recolhimento de fgts
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... do empregado domstico no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento ... Pargrafo nico. A falta do recolhimento, na poca prpria das contribuies previstas neste artigo sujeitar o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso ... II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1° O ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Como fica o recolhimento do FGTS a partir da MP 927?
Como fica o recolhimento do FGTS a partir da MP 927?
No dia 22.3.2020 foi editada a Medida Provisória 927, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada a... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... ) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será efetuado em ... ões previdenciárias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º O pedido de autorização para o funcionamento das empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... § 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no ...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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Atraso no recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, diz TST
Atraso no recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, diz TST
Atraso no recolhimento do FGTS equivale à justa causa do empregador e justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do con... -
Professora obtém rescisão indireta por falha na recolhimento do FGTS
Professora obtém rescisão indireta por falha na recolhimento do FGTS
Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo. A rescisão indireta... -
Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal, diz TST
Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal
A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) demonstra a regularidade do recolhimento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada ... -
Empresas vão poder pagar férias no mês seguinte, adiar recolhimento do FGTS e reduzir salários; entenda as mudanças
Agência O Globo -A Medida Provisória (MP) 1.046, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, reedita as regras da MP 927, de 2020, que permitia antecipação de férias e feriados, além de adiamento do recolhimento do FGTS. E traz novidades. O empregador p...
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Governo vai disponibilizar recolhimento de FGTS para trabalhadores intermitentes
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Receita Federal informou que a Caixa vai disponibilizar, no dia 24 de novembro, uma nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) para atender aos trabalhadores interm...
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Acórdão nº 2016/0079678-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... INTERES. ... : CONSELHO URADOR DO FGTS ... PROCESSUAL ... ORDINÁRIA. ... LEGITIMIDADE ... EMPREGADOR. ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO. ...
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Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST
Atraso no recolhimento do FGTS, por si só, não causa dano moral
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização da condenação i... -
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribu... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por meio do e Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional ... § 5º A escrituração ...
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Falta de recolhimento ou atraso do FGTS motiva rescisão indireta
Falta de recolhimento ou atraso do FGTS motiva rescisão indireta
A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o TST, o atraso no re... -
Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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FGTS: Prazo de recolhimento do fundo permanece no dia 7 do mês. Entenda quando entra em vigor a mudança de regra
Agência O Globo -O Ministério do Trabalho e Previdência informou que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece, por enquanto, sendo feito até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência.O novo prazo de recolhimento d...