recolhimento de fgts
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FGTS: entenda as regras para recolhimento em atraso do Fundo após o fim da MP 1.046
Agência O Globo -Os empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência da Medida Provisoria 1.046/21 devem começar a regularizar a situação. Para tentar enfrentar a crise econômic...
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FGTS: entenda as regras para recolhimento em atraso do Fundo após o fim da MP 1.046
Agência O Globo -Os empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência da Medida Provisoria 1.046/21 devem começar a regularizar a situação. Para tentar enfrentar a crise econômic...
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FGTS: entenda as regras para recolhimento do Fundo de Garantia após o fim da MP 1.046
Agência O Globo -Os empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência da Medida Provisoria 1.046/21 devem começar a regularizar a situação. Para tentar enfrentar a crise econômic...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Pargrafo ... do contrato de trabalho depositado, necessrias ao controle do recolhimento das contribuies mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-31.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. RECOLHIMENTO DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. RECOLHIMENTO DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... árias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execuç\xC3" ... dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... , automaticamente, da sua incluso pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social - ... 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS dever ser recolhido e poder ser levantado nos termos da Lei n 8.036, de 11 ...
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Acórdão nº 2011/0263419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... FGTS. ABONO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. VERBA ...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. IR 2021: Teve redução de salário e jornada de Trabalho? Sa...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... III - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de rantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-15.2002.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - ATIVIDADE FIM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
... INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... - RECOLHIMENTO" DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ... - MINIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou ao estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do ... da obrigação de recolher as contribuições para o FGTS ... IV. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... 1. Hipótese o Tribunal Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a ... IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimento em atraso; ... X - fixar percentual remuneratório para o ...
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Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista
FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título d... -
Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf
Carf multa cidade em 150% por informação falsa na guia do FGTS
Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% s... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-58.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-02.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ...