recolhimento de fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-94.2012.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO" DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aus\xC3" ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Art. 61. Será exigida da emprêsa a prova de ter efetuado, no mês anterior, os depósitos de que trata o art. 9º, no ato do recolhimento mensal das contribuições à Previdência Social ... Parágrafo único. Verificado que a emprêsa não efetivou os depósitos referidos no artigo, ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-81.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... #Incluído pela ... e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.? (NR) ... ?Art. 15 ... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo ... § 2.Os recursos de que trata ... Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. " ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS". PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... DISSON\xC3" ... 7º da CF/88, não lhes foi estendido o direito ao recolhimento dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção ... Alteração na Lei do FGTS ...
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Acórdão nº 2014/0154400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. REDIRECIONAMENTO. ... estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos ... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ...
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FGTS: Conselho Curador estabelece novas regras para empregadores com recolhimento em atraso
RIO - O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, que possibilitou a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia dos funcionários. Segundo a resolução, pub...
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FGTS: Conselho Curador estabelece novas regras para empregadores com recolhimento em atraso
Agência O Globo -O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, que possibilitou a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia dos funcionários. Segundo a re...
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FGTS: Conselho Curador estabelece novas regras para empregadores com recolhimento em atraso
Agência O Globo -O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, que possibilitou a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia dos funcionários. Segundo a re...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ... a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66240-69.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, com base no artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar, no mérito, possível decisão favorável ao recorrente. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS...
... ASSINATURA DA CTPS E RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DOS SUBSTITUÍDOS. Nos termos do nosso ordenamento ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - ... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... § 10. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o ... -
FGTS: entenda as regras para recolhimento em atraso do Fundo após o fim da MP 1.046
Agência O Globo -Os empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência da Medida Provisoria 1.046/21 devem começar a regularizar a situação. Para tentar enfrentar a crise econômic...
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FGTS: entenda as regras para recolhimento em atraso do Fundo após o fim da MP 1.046
Agência O Globo -Os empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência da Medida Provisoria 1.046/21 devem começar a regularizar a situação. Para tentar enfrentar a crise econômic...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317014 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... insere o direito ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-92.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME ... -
Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da U...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...