recolhimento de fgts
-
Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da U...
-
Governo publica MP que permite antecipar férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
-
Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
-
Acórdãos nº AIRR-293/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE DEZEMBRO/2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECOLHIMENTO DO ... FGTS. PARCELAS ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ...
-
Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de ... reclamar contra o não recolhimento do ... FGTS, decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... 7ª Turma CMB/dsv/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por ... término do contrato de trabalho para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, decidiu em dissonância dos termos da Súmula n° 362 do TST ... -
Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de ... reclamar contra o não recolhimento do ... FGTS, decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-68.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE ... É válida para ... eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1323-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ... - DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, APÓS A TRANSFORMAÇÃO ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ... , com atualização dos valores devidos até a data do efetivo recolhimento ... Art. 55. As entidades de prática desportiva e de administração do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-60.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO" DO FGTS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio ... #Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019 ... vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-11.2013.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, III, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-09.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos,
... RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-72.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. MULTA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA. ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. MULTA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-59.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu após mais de dois anos do término do contrato de trabalho, logo, está prescrita a pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, nos termos da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1154-33.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... É trintenária a prescrição do direito de reclamar ontra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-03.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... Os depósitos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154040-54.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea -d-, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias....
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-10.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-49.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por ... , ao considerar o prazo trintenal para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, decidiu em dissonância dos termos da Súmula n° 362 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-03.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de ...