recurso deserto juizado especial
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão Nº 5000230-19.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
RECURSOS INOMINADOS - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 48 HORAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DO RECORRENTE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -...
... RECURSO CÍVEL Nº 5000230-19.2019.8.24.0075/SC ... índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado ... pelo autor NELCI EDSON RIBEIRO, eis que deserto, e CONHECER do recurso interposto ... - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 2016.300283-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-09-2018
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2016.300283-1, de São Miguel do ... - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO ... "RECURSO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002362-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ência de previsão legal, para interpor recurso de Agravo de Instrumento contra decisões ... ão que não acolhe recurso inominado deserto ... Sobre a aplicação do disposto no artigo ... contra decisão proferida pelo Juizado Especial, haja vista que o agravante deveria ter ...
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Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE ... RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: ... -
Acórdão nº 7001724-66.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESERTO. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
... Processo: 7001724-66.2016.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... É como votoEMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESERTO. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 7003868-37.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002282-02.2020.822.0001,...
... Processo: 7003868-37.2021.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.No microssistema dos ... -
Decisão Monocrática N° 07068879420228070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
... -94.2022.8.07.0008 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: MAP IDIOMAS LTDA ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ...
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Decisão Monocrática N° 07582543620228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
... -36.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: WANDERSON FARIAS ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ...
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Decisão Monocrática N° 07111492920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
... -29.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: GOL LINHAS ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ...
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Decisão Monocrática N° 07089486420238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente juntou aos autos apenas os comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. No entanto, as respectivas guias não foram carreadas aos autos, em descumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50/2013, o que inviabiliza a verificação da correção dos pagamentos, assim como de sua pertinência com este...
... -64.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: CONDOMINIO DO ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ... -
Decisão Monocrática N° 07039499820238070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente juntou aos autos apenas os comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal (ID n.º 52954630). No entanto, as respectivas guias não foram carreadas aos autos, em descumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50/2013, o que inviabiliza a verificação da correção dos pagamentos, assim como de sua pertinênci
... -98.2023.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: GETULIO RIVERA ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ... -
Decisão Monocrática N° 07277829120228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente juntou aos autos apenas os comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. No entanto, as respectivas guias não foram carreadas aos autos, em descumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50/2013, o que inviabiliza a verificação da correção dos pagamentos, assim como de sua pertinência com este...
... DECISO Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente juntou aos autos ... com este processo, o que torna o recurso deserto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 7013749-77.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.
... Processo: 7013749-77.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos ... -
Acórdão nº 7005156-10.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.
... Processo: 7005156-10.2018.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos ... -
Acórdão nº 7005789-30.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.
... Processo: 7005789-30.2018.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA ... EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No microssistema dos ... -
Acórdão Nº 5002114-27.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO CVEL N 5002114-27.2020.8.24.0050/SC RELATOR: ... do presente recurso, visto que deserto.Os recursos dependero de preparo, conforme dispe ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. PAGAMENTO DO PREPARO ...
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Acórdão nº 7003868-37.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002282-02.2020.822.0001,...
... Processo: 7003868-37.2021.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ... Relator: JOAO LUIZ ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO ... RECOLHIDO. RSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... No microssistema dos ... -
Acórdão nº 0801112-79.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... - RO7693-APolo Passivo: Juiz do 1º juizado especial civel Porto Velho RELATÓRIO Trata-se ... ível da Comarca da Capital que declarou o Recurso Inominado interposto nos autos 22.0001 deserto mesmo com o recolhimento das custas. Requereu o ... -
Acórdão nº 0801112-79.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... - RO7693-APolo Passivo: Juiz do 1º juizado especial civel Porto Velho RELATÓRIO Trata-se ... ível da Comarca da Capital que declarou o Recurso Inominado interposto nos autos 22.0001 deserto mesmo com o recolhimento das custas. Requereu o ... -
Acórdão Nº 0002646-30.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 0002646-30.2019.8.24.0080/SC RELATOR: ... inclui as custas finais, uma vez que o Juizado Especial no aplica a disposio do 2 do art. 1.007 ... "O RECURSO INOMINADO SER JULGADO DESERTO QUANDO NO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ...
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Decisão Monocrática N° 07047717020218070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO DESERTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERADOS...
... -70.2021.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINRIO (212) AGRAVANTE: FABIO DA SILVA ... , em face de acrdo assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO DESERTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIA. AUSNCIA ... -
Acórdão Nº 4000052-63.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
... Impetrado: ... Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú ... DO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE ...
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Acórdão Nº 5000558-88.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO CVEL N 5000558-88.2019.8.24.0061/SC RELATOR: ... para pagamento do preparo, uma vez que o Juizado Especial no aplica a disposio do 2 do art. 1.007 ... - IRRESIGNAO QUANTO DECISO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, ...
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Acordao N° 1642377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Recurso julgado deserto. Omissão e contradição quanto a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Omissão e contradição verificada. Efeitos infringentes para sanar a omissão e julgar o mérito do recurso da parte autora. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. Os embargos
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. DIREITO IVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... QUANTO A ...