recurso especial eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O suposto ero apontado pelo embargante denota o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inaplicável, ao caso, o disposto no art.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões e da incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso dos autos, a agravante não infirmou a conclusão da decisão agravada acerca da possibilidade de...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA. MINITRIO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ENCERRAMENTO DO PLEITO. PREJUDICIALIDADE. Encerrado o período da propaganda eleitoral, resta prejudicado o recurso especial que visava obter autorização para veiculação de propaganda por meio de minitrio, sem que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento de multa. Recurso Especial julgado prejudicado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - impossibilidade de ofensa ao princípio da legalidade -,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. 1. Persiste o interesse jurídico no julgamento de AIJE por suposto abuso de poder econômico, não obstante o decurso de mais de três anos desde a eleição de 2008, já que a eventual condenação poderá gerar a...

• Consultor Jurídico

Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE TEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA

• Manual de Prática Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que, reconsiderando posicionamento anterior, negou provimento aos recursos especiais eleitorais. 2. Agravo regimental provido para possibilitar o julgamento colegiado dos recursos especiais e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado à prefeitura de Mossoró, argumentos para ressaltar as qualidades da...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ¿menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado, apoio de pessoas e partidos a essa candidatura e também argumentos para...

ELEIÇÕES 2004. Recurso especial eleitoral. Incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar representação por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Recurso ao qual se nega provimento.