recurso especial eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deve ser mantido o acórdão Regional, que decidiu no sentido de que a ausência de comprovação da propriedade dos bens doados, assim como a não comprovação da legítima posse do doador, impede a identificação segura da origem dos recursos, resultando em afronta ao art. 1º

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. FOLHETO. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. 1. Nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 não constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares, desde que não se mencione a...

Agravo regimental. Recurso especial. Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. Nesse sentido: AgR-REspe nº 36.332, relª; Minª. Cármen Lúcia, DJe de 13.10.2010; ED-AgR-REspe 27.991, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 2.9.2009. 2. Conforme entendimento da douta maioria do...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a prova testemunhal comprova o oferecimento de dinheiro e várias outras benesses com a finalidade de obtenção de voto. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. A reforma do acórdão regional - ao...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PERPETUADA. STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO PELOS CORRÉUS E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...

RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO POLÍTICO. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a demonstração do vínculo político é suficiente, por si só, para atrair o domicílio eleitoral, cujo conceito é mais elástico que o domicílio no Direito Civil (AgR-AI nº 7286/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 14.3.2013). 2. Recurso...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar a representação por infringência do art. 23 da Lei 9.504/97 com amparo na informação fornecida pela Receita Federal quanto à...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DA CAMPANHA DE 2012 JULGADAS NÃO PRESTADAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ARGUMENTOS DO REGIMENTAL INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o Registro de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO DISTRITAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A divulgação de atos parlamentares, sem qualquer menção a candidatura futura ou pedido de votos e faltando dois anos para as Eleições 2014, não configura propaganda eleitoral extemporânea. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. O art. 15, III, da CF/88 é auto-aplicável, constituindo a suspensão dos direitos políticos efeito automático da condenação. 2. A condenação criminal transitada em julgado é suficiente à imediata...

agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Cabimento. Recurso extraordinário deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da súmula 284 do STF. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Agravo regimental desprovido. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente a...

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. (PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT). INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, § 3º, II, DA LEI MAIOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. SEGUNDO COLOCADO. INTERESSE JURÍDICO AUSENTE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. DO PEDIDO DE...

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não haja preliminar específica de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões...

ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. Agravo Regimental de Santo Elias Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. É inviável o agravo que se limita a reproduzir as questões já suscitadas no agravo em recurso especial e rejeitados pelo julgador. Incidência da Súmula 26 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Na linha da jurisprudência desta...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a revaloração jurídica da prova quando as premissas fáticas encontram-se devidamente delineadas no acórdão regional. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conforme o delineamento fático do acórdão regional, não há elementos que configurem, ainda que...

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A matéria em debate se refere à intempestividade do recurso especial eleitoral, em virtude de oposição de embargos de declaraç

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Admite-se o agravo regimental interposto pelo...

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, § 1º, II, DA LEI Nº 9.504/97. INTERNET. SITE OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LINK. PÁGINA PESSOAL. PROVIMENTO. 1. A utilização de página na internet mantida por órgão público para veicular link de sítio pessoal de candidato, do qual consta propaganda eleitoral, enquadra-se na vedação contida no art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI No 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIO PLAUSÍVEL. AJUIZAMENTO. JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. PRAZO DE 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PROMOTOR ELEITORAL. RATIFICAÇÃO DOS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se extrai da moldura fática do acórdão regional, os agravantes foram multados pela prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, consubstanciada em entrevistas realizadas em 7.7.201