recurso especial penal
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e ... ARTIGO 197 ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial"; ... II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legisla\xC3" ... d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o requerimento de produção ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante mento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 12 ... ) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; ... d) com ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... ção administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...