recurso especial penal
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL ... 217-A, caput , do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... RECURSO" ... ESPECIAL. ... INADEQUADA. ... ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0092639-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 945.311 - SP (2007/0092639-8) ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PENAL ... recurso especial ...
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Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.557 - PR ... PENAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.326 - MG ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ... 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.652 - RS ... I, DO CP. AÇÃO PENAL" PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... P\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 413051 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.051 - MS (2013⁄0350150-7) ... PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam especial se aos fatos ... ) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; ... d) com ...
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Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.334 - SP (2014/0258765-2) ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.084 - MS ... CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... órios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13. O termo ... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ... , por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do ...
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Acórdão nº 2016/0251405-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CULPABILIDADE AFASTADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DOSIMETRIA. ... ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0167202-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. VALOR QUE SUPERA 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0303151-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.514 - PR ... PENAL". ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0284267-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.793 - DF ... PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0311367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREPONDERÂNCIA DOS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.054 - MS ... PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0085073-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE SURSIS PROCESSUAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.778 - RJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste ... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se ...