Recursos em Justiça eleitoral
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Lei nº 13.758 de 17/12/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... é a data da divulgação do regulamento eleitoral, e não tivessem sofrido sanção disciplinar nos ... ministerial pelo não provimento dos recursos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... eleitoral e teve que ingressar na justiça; que a liminar obtida pelo Professor Luciano de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... órios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador ... II – das decisões sôbre os recursos sucessivamente interpostos ... § 1º O recurso ...
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Justiça Eleitoral não conseguiu julgar a tempo recursos de indeferidos
Agência O Globo - RIO e BRASÍLIA — O prazo final para a diplomação dos eleitos é nesta segunda-feira, mas, em 87 municípios, a situação está indefinida porque a Justiça Eleitoral não julgou a tempo os recursos dos candidatos indeferidos que venceram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum ... A apelação do Estado de Sergipe, por ... ção da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se levar em conta o ... -
Legislação eleitoral anexa
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses inter-partidários ... § 1º-A ... registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, e publicadas as decisões a ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Eleitoral dispor sobre a forma de apuração das eleições, recursos e impugnações em matéria eleitoral e outras medidas necessárias para ... , especialmente quanto aos direitos políticos e organização da Justiça Eleitoral. Também é a Constituição que dispõe sobre as regras gerais ...
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Das Garantias Eleitorais
@1 Noções ... Durante o processo eleitoral, quanto mais se aproxima a data das eleições é ... Supondo-se que o juiz da Justiça comum tenha decretado a prisão preventiva para ... ência para instruir requerimentos e recursos eleitorais 346 ... @@4.4 Registro civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... autarquia, liberado irregularmente recursos federais em período vedado pela legislação ... Constituição Federal (competência da Justiça Eleitoral), bem como do inciso XVII do art. 35 do ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os ... Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos assentava que: 'Compete à Justiça Federal ...
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Acordão nº 21316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2004
... 4. As decisões da Justiça Eleitoral merecem pronta solução e devem, em regra, ser imediatamente mpridas, sendo os recursos eleitorais desprovidos de efeito suspensivo, a teor do art. 257 do Código ...
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Do fundo partidário e das disposições finais e transitórias
... registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – 95% (noventa e cinco por ... requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; ... II – Sem ... ário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal perior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional ... § 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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Decisão monocrática Nº 569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2022
... 320), e da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ofício 28-2021-GAB ... , sendo ambos tratam da destinação de recursos à vítima, a seus dependentes ou a entidade ... de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Ofício GAB-SPR n. 3085/2021, doc. 396), informa ...
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Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para ... de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral; ... X – Decreto de 4 de junho de ...
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Acórdão Nº 221528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
Processual penal. Reclamação constitucional e Habeas corpus. Medida cautelar. Investigação acerca de organização criminosa e lavagem de capitais (“rachadinha”). Medida cautelar de afastamento do cargo de Governador do Estado. Dúvida razoável acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Liminar deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação constitucional e Habeas Corpus,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO ... estariam circunscritas ao desvio de recursos ... públicos da Assembleia Legislativa local e, ... processo eleitoral no calor da disputa ... A presente decisão não ... -
Acórdão Nº 56518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
Processual penal. Reclamação constitucional e Habeas corpus. Medida cautelar. Investigação acerca de organização criminosa e lavagem de capitais (“rachadinha”). Medida cautelar de afastamento do cargo de Governador do Estado. Dúvida razoável acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Liminar deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação constitucional e Habeas Corpus,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : NÃO ... estariam circunscritas ao desvio de recursos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... processo eleitoral no calor da disputa ... A presente decisão não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... RECURSOS ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... cadastramento, votação e apuração eleitoral ... Na área do desporto ... difusão ...
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Decisão da Presidência nº 1054501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
Decisão: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por ... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento aos recursos ordinários e ... em vista a competência exclusiva da Justiça Eleitoral para interpretar o alcance de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal uperior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade...
... deve se ater aos fundamentos adotados nas decisões da Justiça Comum, visto que a Justiça Eleitoral não possui competência para ... da Justiça Comum que foi realizada propaganda institucional com recursos públicos, em benefício pessoal dos condenados, em afronta à Lei de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... recursos de campanha ou por conduta vedada aos ...
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Decisão monocrática Nº 50709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... a remessa daquela investigação à Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em razão da ... AÉCIO NEVES para que fossem repassados recursos para o financiamento de campanhas eleitorais de ...
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Propaganda eleitoral
... Justiça e Segurança Pública ... Sumário: 1. Conceito de propaganda ... Propaganda eleitoral irregular quanto à origem dos recursos – 5. Poder de polícia na propaganda eleitoral; 5.1. Poder de polícia, ...