Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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Acórdão Nº 0020848-58.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe eventual ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. 2. A justa causa aplicada ao trabalhador, sem comprovação quanto ao cometimento de falta com gravidade...
... aplicada ao trabalhador, sem comprovação quanto ao cometimento de falta com gravidade suficiente ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020110-42.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Presumindo-se verdadeiras as alegações do trabalhador, no sentido de que foi submetido a situações...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020446-85.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0021589-62.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0020237-15.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021959-65.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021863-62.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020544-64.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0021175-15.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020493-58.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020545-44.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020246-51.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021947-81.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Conforme o art. 3\xC2" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0020476-87.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020468-61.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... Art. 8 o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa ... Art. 41. As ações e ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no ...
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Acórdão Nº 0021199-49.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020221-07.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021735-24.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Jurisdição e competência
... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... 5.6.8.1 Multas aplicadas por órgãos de fiscalização ...
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Acórdão Nº 0020836-83.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020252-94.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020323-27.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ... prejuízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência ...