redução carga horaria

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  • Redução de carga horária, salário família e pensão para dependente inválido
  • Acórdão nº 70049031115 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. 2. Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores...

  • Acórdão nº 70055359103 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Setembro de 2013

    ... ao magistério estadual. Não há confundir redução de carga horária com o adicional noturno. Os dois institutos acumulam-se e não se excluem. Eficácia normativa ao mandado de injunção. Previsão na Constituição Federal (artigos 7º, IX, e 39, § 3º) e na Constituição Estadual (art. 29, IV). Aplicação da regra contida na Lei Estadual nº 10.098/94, em seu artigo 113, parágrafo ú...

  • Acórdão nº 70057335440 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2014

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dú...

  • Acórdão nº 70055291157 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70055650873 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70056328859 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 25 de Novembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70055651731 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal - artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o

  • Acórdão nº 70054926472 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70055564942 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal - artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o

  • Acórdão nº 70055244107 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70056062292 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Setembro de 2013

    ... INFRINGENTES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO nº 70045681616, j. em 23ABR12. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento do MI nº 70045681616 culminou por suprir a omissão...

  • Acórdão nº 70057215741 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70057261372 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70040449373 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616, JULGADO EM 23ABR12. 1. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento citado culminou por suprir a omissão...

  • Acórdão nº 70043821610 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616, JULGADO EM 23ABR12. 1. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento citado culminou por suprir a omissão...

  • Acórdão nº 70055891907 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Outubro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal - artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70056195431 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 25 de Novembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal - artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o...

  • Acórdão nº 70040756744 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616, JULGADO EM 23ABR12. 1. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento citado culminou por suprir a omissão...

  • Acórdão nº 70056689425 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2014

    ... ao magistério estadual. Não há confundir redução de carga horária com o adicional noturno....

  • Acórdão nº 70045200094 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. A Lei Complementar nº 10.098/94, em seu art. 127, autoriza a redução da carga horária de servidores para fins de acompanhamento de filho portador de necessidades especiais, sem exigência de carga horária mínima. Princípio da legalidade. Precedentes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3057700-35.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... ena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. Aresto inespecífico. Incidência na espécie da Súmula 296 do TST. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Os intervalos entre aulas para -recreio-, constituem, para o professor, tempo à disposição do empregador, por isso, devem ser computados como tempo efetivo de serviço nos termos do art. 4º da CLT, segundo o qu...

  • Acórdão nº 70053823910 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Dezembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. DIREITO NÃO CONTEMPLADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO LEGISLATIVA CARACTERIZADA. EFICÁCIA NORMATIVA AO MANDADO DE INJUNÇÃO ATÉ QUE A LEI PRÓPRIA SOBREVENHA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E/OU INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA COM RELAÇÃO...

  • Acórdão nº 70056328537 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Dezembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. DIREITO NÃO CONTEMPLADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO LEGISLATIVA CARACTERIZADA. EFICÁCIA NORMATIVA AO MANDADO DE INJUNÇÃO ATÉ QUE A LEI PRÓPRIA SOBREVENHA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO QUANTO AO VÍNCULO 03. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E/OU INTERESSE ACOLHIDA COM RELAÇÃ

  • Acórdão nº 70056361694 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Dezembro de 2013

    ... ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. DIREITO NÃO CONTEMPLADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO LEGISLATIVA CARACTERIZADA. EFICÁCIA NORMATIVA AO MANDADO DE INJUNÇÃO ATÉ QUE A LEI PRÓPRIA SOBREVENHA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E/OU INTERESSE PR...