reforma administrativa de 1967
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º Caberá à instituição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... -lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967" ... Art. 4º Outros Grupos, com caracter\xC3" ... I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ... , transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... ARTIGO 4 ... #Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 ... ARTIGO 78 ... Considera-se poder ... III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3" ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua ... Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, art. 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o ... 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014 ... § 1o Os ...
- DECRETO Nº 60636, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre Medidas Relacionadas Com a Implantação da Reforma Administrativa.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo ... nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa", civil e criminal de seus titulares ou prepostos.\" (NR) ... \"Art. 24. As a\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... processo contencioso para anulação ou reforma de assento ... #Renumerado do art. 114 pela ... 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 ... ARTIGO 115 ... Não poderão ser ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre a Aplicação Aos Estados e Municipios das Normas Relativas as Licitações Previstas No Decreto Lei 200 de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser ... o Decreto-lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967 ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ... ção para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Versão original DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da ... ão de Contribuição de Melhorias, nas áreas prioritários para a Reforma Agrária, cobrado pela União e prevista como integrante do Fundo Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Os dirigentes e prepostos do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas malversações que cometerem, não respondem ... convênios com o BNH, visando à construção, aquisição ou reforma de casas populares para os seus beneficiários ... Art. 32. Os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... transferncia para a reserva remunerada ou reforma ... Pargrafo nico. A situao do oficial do ... , como ltima instncia na esfera administrativa ... 1 Para a apresentao do recurso, o ... 14 de outubro 1966, 5.302, de 3 de julho de 1967, 5.393, de 23 de fevereiro de 1968, 5.500, de 20 ...