reforma fiscal no brasil
- Redução de despesa com pessoal poderia custear Renda Brasil, diz Nilson Teixeira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... robustas do ocorrido, visto que foi acompanhada de representação fiscal para fins penais onde se detalha toda a apuração administrativa do ... ça o órgão do Parquet, situação que repercute, realmente, na reforma da decisão condenatória, pelo que se deve excluir o acréscimo de pena ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... ção prévia de projeto de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos; ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001485220194058304), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....
... Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a impenhorabilidade dos dois lotes de terreno - ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... ó foi descoberta após consulta integral ao processo administrativo fiscal junto à Receita, quando já iniciada a instrução processual, e após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo ... o magistrado de 1º grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093007320184058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0809300-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO...
... 33ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em relação aos pedidos em ... com a funções da empresa apelante, sendo destinada para reforma agrária, demonstrando ofensa à referibilidade das contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057520620214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805752-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PENTA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Marisley Pereira Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000306-78.2016.4.05.8100, acolheu em parte a exceção de ... reforma do decisum ... 3. Indeferido o pedido de efeito ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047756-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FIRST CLASS RIO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, EFETUOU ARRESTO ONLINE EM SUA CONTA, INDEFERIU SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO E CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA-PROPRIETÁRIA. ALEGA QUE A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO EM FACE DE FIRST CLASS RIO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO ... A QUO QUE ... DECISÃO QUE ... MERECE PARCIAL REFORMA. JUCERJA E RECEITA FEDERAL INFORMARAM QUE ... AS ... -
Decisão monocrática nº 2014.04487301-12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-02-2014
Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 10, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos daAção de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi sentenciado nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendoa prescrição intercorrente 2005 a 2006, referente à cobrança de crédito tributário IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Em suas razões...
... da Ação de Execução Fiscal que o apelante ... move contra o apelado, onde ... %C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 ... definitiva do crédito tributário, até ... merece reforma a sentença vergastada, de fato a não ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... opostos pela recorrente visando à extinção da execução fiscal 0000583-10.2001.4.05.8201, movida pela Fazenda Nacional para cobrança de ... 177, a partir do vencimento da dívida ... Merece reforma a sentença neste ponto, pois em se tratando de execução fiscal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105401820184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810540-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jenor Cardoso Jarros Neto ADVOGADO: Andre Luis Jung Serafini ADVOGADO: Luiz Eduardo Ruas Barcellos Do Monte ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira ADVOGADO: Antonio Miguel Penafort Queiros Grossi APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... que a impetração apenas ocorreu em 13/7/2018, não merece reforma a sentença extintiva neste ponto." ... 6. O acórdão apresentou ainda: ... consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo e, portanto, deve ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... do instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para ... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis rurais ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo Índice ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115825020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811582-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL ADVOGADO: Diogo Dos Santos Ferreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802647-48.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA
... ão do Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, que, em execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA, indeferiu ... fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: ... a) Que é Servidora Pública Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... ída do Simples Nacional em 04/10/2018, por não emitir documento fiscal ou emiti-lo em desacordo com as Instruções de forma reiterada (Id ... ão de legitimidade e veracidade do ato impugnado, não merecendo reforma a sentença que determinou a reativação da inscrição da recorrida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008444720174058502), 15-03-2022
PJE 0800844-47.2017.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução fiscal, para,...
... a ocorrência de vício formal no procedimento administrativo fiscal ... Em seus embargos, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154462220164058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...
... , é óbvio que a nova declaração deveria espelhar situação fiscal diferente, ante a detecção de erro de fato na escrituração contábil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ausência de provas da autoria delitiva; 5) a dosimetria mereceria reforma, isso na medida em que o juízo considerou ações penais em curso para ... de a conduta atingir outros bens jurídicos, além da arrecadação fiscal, senão vejamos: ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021714620204058300), 28-09-2021
PJE 0802171-46.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. PARCELAMENTO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença que homologou acordo, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, c/c o
... do ano de 2016, no montante de R$ 2.104,70.Pretende a OAB/PE a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em ... a ser cobrado, mostra-se imperioso o prosseguimento do executivo fiscal, motivo pelo qual merece ser anulada a sentença.Nesse sentido, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035004820194058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803500-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE...
... agosto de 2017, e migraram para o novo programa de regularização fiscal PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017; e (ii) a mera inobservância ... 85, § 4º, inciso III, do CPC ... 16. Apelação provida. Reforma da sentença. Inclusão no programa de parcelamento PERT, instituído pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143793320204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814379-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME ADVOGADO: Márcio Fam Gondim AGRAVADO: COMPANHIA USINA BULHÕES ADVOGADO: Márcio Fam Gondim AGRAVADO: SOUZA BELTRÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Márcio Fam Gondim...
... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para ... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis rurais ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ...