reforma fiscal no brasil
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Acórdão nº 0165228-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... TFF. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ... DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no momento do ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 4. Cooperação no Domínio Financeiro e Fiscal" ... As Partes Contratantes poderão estimular as instituições e organiza\xC3" ... as Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no âmbito da reforma e modernização administrativa, em temas e áreas entre elas previamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ção básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à ... reforma" agrária, com ênfase para: ... a) irriga\xC3" ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208301-46.2020.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINTUPERJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UEZO - FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, EM QUE BUSCA A PARTE AUTORA SEJAM OS RÉUS COMPELIDOS A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS TÉCNICOS-ADMI
... SENTENÇA QUE MERECE REFORMA". SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES ... FUNCIONAIS QUE N\xC3" ... DE RECUPERAÇÃO FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO, ... JUAREZ FERNANDES FOLHES:9714 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062953920154058400), 28-01-2020
PJE 0806295-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de...
... Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, que a sociedade empresária ... pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131491920214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813149-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...
... visando à antecipação da tutela recursal e, ao final, à reforma da decisão agravada: ... a) A exequente requereu a realização de atos ... (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), os processos de execução fiscal devem observar o rito procedimental imposto pelos artigos 7º a 10º da ... -
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... § 3º A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos ... soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para garantir ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....
... postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ... dos Advogados do Brasil (OAB), trata dos honorários advocatícios no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... ído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... Alegre/RS, no qual a impetrante ... (Vigência) ... Posteriormente, com a reforma promovida pela Emenda ... Constitucional ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... seu artigo 1º caracteriza expressamente a República Federativa do Brasil como um Estado Demo-crático de Direito ... O artigo 3º, inciso I, da ... Tributário português (Dec.-lei 154/91), criado em sintonia com a reforma tributária ocorrida naquele país, a evidenciar a importância crescente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257237420194058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0825723-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Fernanda Ramos Pazello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... sucessivas modificações legislativas nos índices do benefício fiscal em debate, em prejuízo do contribuinte, promovidos pela União por meio ... que a impetração apenas ocorreu em 13/7/2018, não merece reforma a sentença extintiva neste ponto. 4. A respeito dos efeitos do Decreto ... -
Acórdão Nº 0000103-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ... constrito na conta bancária do Banco do Brasil, uma vez que não restou devidamente comprovada a ... pelo agravante, não há que se falar em reforma da decisão agravada, que manteve a constrição ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008309-78.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-04-2020
Agravo de instrumento. Execução Fiscal ajuizada em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ. Exceção de Pré-executividade arguindo a incompetência da Justiça Estadual e alegando a inexigibilidade do crédito exequendo. Rejeição pelo Juízo a quo e determinação de penhora online nas contas da Executada. Irresignação da Excipiente. Demandada que, apesar de...
... Agravo de instrumento. Execução Fiscal ajuizada em face da ... Caixa de Assistência dos ... Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos exatos termos do ... art. 45, IV, da ... Reforma da ... solução combatida que se impõe, para ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... VII - nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos ... ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... O MPF, em seu apelo, requereu a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade ... ícios ao DETRAN/PE e aos Cartórios de Imóveis e quebra de sigilo fiscal, com o requerimento à Receita Federal da declaração de bens dos ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... reforma agrária no exercício de 2015, nos termos do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades abertas, opinar sobre ... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ... nomear, por prazo determinado, um diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... Datando o delito de época anterior a reforma de 1984, cumpre observar a redação primitiva do ...
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Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidàriamente ... Constituem crimes: ... I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº 4.739, de 14 de julho de ... pelo Banco Central da República do Brasil ... Art. 161. Aos empregados domésticos, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208629720184058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0820862-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo