reforma fiscal no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... relativas ao processo administrativo fiscal" de determinação e exigência do crédito tribut\xC3" ... beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... fiscal do Ministério do Trabalho ocorreu no mesmo ano, ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, incisos III e IV). Assim, merece ... Nesses termos, merece reforma a decisão recorrida, pois partiu de presunções ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário Art. 3º Os Anexos II ... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário Art. 44. O Anexo III da Lei ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ...
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O reformismo tributário no afogadilho da pandemia
Opinião: O reformismo tributário da pandemia
... Entretanto, reforma tributária não se faz assim. Os resultados ... não podem descurar da ideia de justiça fiscal, em sentido amplo. A Constituição não deixa ... sobre o consumo (que predominam no Brasil) é tão criticado. Imagine que quem ganha mil ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ...
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Acórdão Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO ... BRASIL. DEMISSÃO ... reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da ...
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Federalismo cooperativo: o modelo segundo a CF/88
A Constituição tornou os municípios peça fundamental do sistema político-econômico da nação e garantidor da efetiva ação dos programas sociais
... de federalismo e alterou a política fiscal outrora adotada ... A Constituição ... Menciona-se a reforma administrativa do Decreto-Lei 200/67, ... ção das políticas sociais no Brasil só pode ser efetivo na medida em que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... as partes, motivo pelo qual pugna pela reforma do ... julgado para se reconhecer o ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ... Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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Acórdão Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EX-AUDITOR FISCAL ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ... reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver ...
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Haddad, Lira, Tarcísio, Bolsonaro: veja quem ganha e quem perde com a aprovação da Reforma Tributária
Pauta que deve mudar substancialmente o regime fiscal do Brasil nos próximos anos, a Reforma Tributária também teve efeitos ...
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Até 2030, uma conta de r$ 300 bi a debelar
... GLOBO reconheceram a importância de uma reforma estrutural da política fiscal no Brasil, mas ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... Contribuintes, Responsáveis e Domicílio Fiscal ... Caracterização ... Art. 3º São ... de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A ... VI - crédito financeiro devido às ... a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da ...
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Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
... em Controladoria e Contabilidade (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasil silvar.daniele@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-6672-1236 ... Descentralização e federalismo fiscal no Brasil : desafios da reforma tributária. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2003, 336p ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... reforma agrária no exercício de 2020, nos termos do § ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... reforma agrária no exercício de 2021, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158938920184050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815893-89.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. TERMO INICIAL. PRAZO SOMENTE INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA
... Objeto: Embargos à Execução Fiscal extinto, sem resolução do mérito , por entender-se que seriam ... Em suas razões de apelação, a recorrente pleiteia a reforma da sentença a quo , para que seja reconhecida a tempestividade dos ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação ... constituído dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... Art. 4º Fica reduzida a 0 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º, a concessão de ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...