reforma fiscal no brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... ência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144832520204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814483-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL STA CECILIA LTDA ADVOGADO: José Rogério Carvalho Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 8.212/1991....
... do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que ... , a decisão recorrida não merece prosperar, sendo de rigor a sua reforma ... Posto isso, dou provimento ao agravo ... É como voto. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019129720194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-97.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
... Pugna, ao final, pela reforma da sentença ... É o relatório ... Edilson ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NÃO EXAURIMENTO DE MEDIDAS ... -
Tributação da renda no Brasil "está deslocada da realidade global", diz o secretário de Política Econômica
No lançamento do I Encontro do Centro de Política Fiscal e Orçamento da FGV, nesta terça-feira, no Rio, o secretário de ... Econômica, Guilherme Mello, afirmou, no contexto da discussão da Reforma Tributária, que a tributação da renda no Brasil está "deslocada da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... julgou improcedentes os embargos opostos à correlata execução fiscal nº 0003096-77.2008.4.05.8500, objetivando a desconstituição do crédito ... Carvalho (relator): No caso em análise, o particular busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098997520214050000), 08-03-2022
PJE 0809899-75.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Agravo por instrumento interposto por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que autorizou a quebra do sigilo fiscal e...
... por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que autorizou a quebra do sigilo fiscal e imobiliário ... Demonstrada, assim, a necessidade de reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido de pesquisa INFOJUD a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... Estabelecimento: 09.039.574/0002-29. Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado/DF: CE" (id. 4058300.10116123) ; ... (iv) para fins de ... Diante disso, não merece reforma a sentença recorrida ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131717720214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0813171-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000407-65.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD....
... instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de localização de bens do devedor para penhora, por ... (cláusula segunda, item II, "a" do Convênio CNJ-SRFB). Requer a reforma" da decisão ... Liminar indeferida ... Contrarrazões apresentadas ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050795220174050000), 09-11-2021
PJE 0805079-52.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos...
... -03, e, por conseguinte, a suspensão da respectiva execução fiscal 0010320 58.2015.4.05.8100 ... A embargante sustenta, em síntese, que o ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... ) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ...
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Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... que constam do documento auxiliar de nota fiscal ... eletrônica juntado pela executada em ID ... da pessoa jurídica Royal Prestigie do Brasil ... 3. Aduz que “embora alegue ser ... , o provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão guerreada para declarar nula a ... ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da...
... Ministério Público, como parte, ou como fiscal da ordem jurídica" ... 3 – No caso ... BRASIL S.A. - ELETRONORTE, ora agravante, uma vez que na ... pelo qual o trabalhador pretendia a reforma do acórdão ... do TRT que não deferiu ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... claros indícios de fraude conforme explicitados pela Informação Fiscal da Receita Federal ... Liminar recursal deferida ... Por sua vez, a ... agravante deveria "adotar os meios recursais pertinentes para a reforma e/ou suspensão da decisão proferida" ... É dizer, a afirmação ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para facilitar ... medidas que impliquem censura fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004928120104058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000492-81.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... pela particular contra sentença que, em sede de execução fiscal, deu provimento aos embargos de declaração e, assim, verificou a ... 4058401.7380417), a exequente pugnou pela reforma da sentença, na medida em que, diante da aderência da executada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal ... O acórdão foi expresso ao consignar que "a única hipótese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759520154058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805975-95.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Fernando Bonaccorso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE ACORDO
... CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da competência ... DARUPAR, então proprietária do bem, não detinha qualquer débito fiscal e o seu nome não estava inscrito na dívida ativa (vide fls. 24 e 44 do ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença vergastada ... Houve contrarrazões ... É o ... § 2º. A adesão ao Reidi fica condicionada a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte ... 504, de 30 de novembro de 1964, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), em primeira instância, admitido, da decisão ...