reforma fiscal no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ... em honorários sucumbenciais, por outro lado, a sentença merece reforma. Explica-se ... O STJ, em recente julgamento (18.02.2020), no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... campanhas – e sua conexão com a reforma estrutural mais importante (ainda) a ser ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155104320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0815510-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NESTLÉ BRASIL LTDA. ADVOGADO: Vitoria Medeiros De Melo Caballero Chagas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800651-42.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CPEN. SEGURO GARANTIA....
... público, como inscrição em dívida e ajuizamento da Execução Fiscal ... Foi requerido que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048769820214058100), 23-11-2021
PJE 0804876-98.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MULTA. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, considerando extrapolado o prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, concedeu parcialmente a segurança, unicamente para o fim de...
... razão de imputação de multa de mora destacadas no diagnóstico fiscal da empresa, "especificamente àquelas indicadas como CP-TERCEIROS, ... Entretanto, não merece reforma a sentença, que determinou haja manifestação conclusiva por parte da ... - Lagarde: reformas levarão o Brasil a uma fase mais próspera
- Lagarde: reformas levarão o Brasil a uma fase mais próspera
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100396-58.2019.5.01.0521)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Constituição Federal veda...
... BRASIL ... - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA ... na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão ... agravada ... com os dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... que a constatação do ilícito se deu através da Representação Fiscal para Fins Penais nº. 10380.007656/2010-60, realizada pela Receita Federal ... suas razões recursais, ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR postula pela reforma da sentença, aduzindo que: a) a dosimetria não levou em consideração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086647320214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808664-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAFAEL ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800314-64.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD....
... de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e CNIB - Central ... Requer a reforma" da decisão ... Liminar indeferida ... Contrarrazões apresentadas ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... de apelação, a EMPARN-RN alegou, em síntese, a necessidade de reforma da sentença proferida para: a) que a apelada seja condenada à ... ínea "a", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina como requisito para o recebimento a comprovação, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-94.2018.5.06.0144), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD RECURSUM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18 E 996, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I - Consoante disposto no artigo 996, caput, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", sendo certo que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito
... Agravante(s) : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ... Agravado(s) : EDUARDO LIMA DE MOURA ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", sendo certo que ninguém é ... BRASIL LTDA) legitimidade para postular a reforma" da decisão agravada, eis que incabível a atuaç\xC3" ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2021, cr\xC3" ... 0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de ... Unidades de 725.000,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ... América, divulgada pelo Banco Central do Brasil ... § 2º Os recursos dos Fundos mencionados no ... ério da Fazenda, constantes do Orçamento Fiscal da União, terão como custo básico a Taxa de ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... b) da reforma; ... c) do falecimento; ... d) da perda de pôsto ... ção da autoridade competente, estando o Brasil em guerra, embarcar em navio ou aeronave mercante ... ça executiva, na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa da União ...
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Acórdão Nº 0002079-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... que tais valores são oriundos do Auxílio Brasil/Bolsa Família ... Ao final, postula, ... alimentar, tratando-se de Execução Fiscal ... No caso vertente, verifica-se que a ... de Processo Civil), a fim possibilitar reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese: ... a) a ... dos autos, a empresa impetrante aderiu ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... Defende que merece reforma a sentença que acatou os pedidos (no plural), pois não se pode ... o Fisco Federal, as dívidas ainda não eram objeto de execução fiscal, estando pendente de apreciação, em sede administrativa, a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061944520144058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0806194-45.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUSTACIO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio De Andrade Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003859-86.2014.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... de acolhimento a alegação de intempestividade da informação fiscal da Receita Federal usada pelo juízo sentenciante para fundamentar a ... tributário de forma parcial, tem-se que não merece qualquer reforma a sentença ora recorrida." ... Na realidade, a parte Embargante, ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ... Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... visando à antecipação da tutela recursal e, ao final, à reforma da decisão agravada: ... a) O Juízo agravado, de maneira surpreendente ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... Brasil Alternativas e Simulações para a Reforma" ... S/l.: FGV Projetos/IDP, 2012, p. 16). \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104707320194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810470-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INC
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077278820184058400), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0807727-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL TEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Nilson Dantas Lira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... , em sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Nas razões recursais a Apelante alega que os honorários deveriam ... Destarte, não merece reforma a sentença, a qual, lastreada no entendimento supra , fixou os ...