Reformatio In Pejus

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTO À DECISÃO EMBARGADA. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração que alegam omissão e contradição quanto ao fato de o Tribunal de origem abordar expressamente a...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO AMPLO. 1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. TESTEMUNHAS COMUNS AO CORRÉU CITADO PESSOALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO RÉU...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO. PENA ELEVADA PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 617 do Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA NEGANDO RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS SEM REFLEXO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES). CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS EM RAZÃO DA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo do...