reformatio in pejus direta e indireta
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Decisão monocrática Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... HARMONIA COM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.144/AM. AUSÊNCIA ... se concluir acerca da inocorrência da reformatio in pejus suscitada pelo Embargante, não se ...
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Decisão monocrática Nº 10028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a ... ) observância rígida da vedação ao reformatio in pejus, na medida em que teria ocorrido apenas ... ção, se existente, seria reflexa ou indireta, erigindo obstáculos ao processamento do recurso ...
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Princípios constitucionais tributários
... -se para realização desses de forma indireta, como é o caso da legalidade e da anterioridade; ... originário não ostentam de forma direta o mesmo caráter de acentuada rigidez dos ... pelo princípio da proibição da reformatio in pejus [reformar a decisão para pior], “não ...
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Decisão da Presidência nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... em sentido amplo, abrangendo tanto a posse direta como a posse indireta, e também a detenção ... -se a ocorrência de bis in idem e de reformatio in pejus na fixação das penas ... Requereu-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... em sentido amplo, abrangendo tanto a posse direta como a posse indireta, e também a detenção ... -se a ocorrência de bis in idem e de reformatio in pejus na fixação das penas ... Requereu-se ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... direito fundamental, dotado de aplicação direta e imediata, que vincula tanto os Poderes ... veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na ... PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1228143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... fixada, em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus indireta. O Superior Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1228143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... fixada, em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus indireta. O Superior Tribunal de ...
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Recursos Trabalhistas
... Poderá a parte dispositiva ser direta ou indireta ... DIRETA: quando o juiz ... da variabilidade e o da proibição da reformatio in pejus ... @@4.5.1. Princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-48.2015.5.02.0384) 25-03-2020
... NON REFORMATIO IN PEJUS ... OFENSA NÃO CARACTERIZADA ... ível, nesse quadro, reconhecer violação direta e literal de norma da Constituição da ... somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de cálculo para que não houvesse a reformatio in peius no caso concreto, objeto do julgamento ... , vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito ... "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... A alteração in pejus somente atinge os empregados admitidos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ência à iniciativa privada da gestão direta e posse estrutural dos cinco maiores equipamentos ... ância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Em face do exposto, nego provimento ao ... jurídica do ente da Administração Indireta. Desse modo, não há razões de ordem prática ... -
Decisão monocrática Nº 1463954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... ão da União Federal, consubstanciaria reformatio in pejus. 8. Apelação da União Federal ... à Constituição Federal seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário ... órdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-50.2020.5.03.0174)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue...
... está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou ... NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito ... -
Decisão monocrática Nº 1405541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não ... A fim de evitar a reformatio in pejus, pois a FUNASA requereu a aplicação da ... não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo ...
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Decisão monocrática Nº 1064544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS ... de San José da Costa Rica pela violação direta" do princípio da ampla defesa; e (iv) aos arts. 5\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10473-60.2015.5.01.0036) 01-04-2020
... NON REFORMATIO IN PEJUS ... Esta Segunda Turma negou provimento ... ausentes a pessoalidade e a subordinação direta (idem). Prossegue, então, o Ministro Godinho ... indireta" (Constituição Federal, art. 37, II) ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 972283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... , que a sentença violou o princípio reformatio in pejus ... Preliminarmente, observo que o ... de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... , se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INVIÁVEL ADESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DAAPELAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.1. Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos dereclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previstono art. 213, caput, do Código Penal, mas o Tribunal de...
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Processo Penal
... Trata-se de notícia do crime indireta, ... Definição: A representação é a ... Perguntas também são feitas de forma direta. Os jurados farão perguntas por meio do juiz ... 626, CPP ... Proibição da reformatio ... Reformatio in pejus ...
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Decisão monocrática Nº 1334575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CEDIDO Á SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEDAE ... ENUNCIADO N° 42 DO FETJ. REFORMA-RO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... ção à entidade da Administração Indireta ou Fundações Públicas. Em função deste ... Inexistência de reformatio in pejus, pois, embora não haja recurso quanto a ...
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Decisão monocrática Nº 45873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383/SBDI-1/TST ... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ...
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Decisões Monocráticas nº 1129161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... NON REFORMATIO IN PEJUS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... , não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 1129161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... NON REFORMATIO IN PEJUS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... , não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12080-23.2014.5.01.0205) 21-02-2018
... PRINCÍPIO DO ... NON REFORMATIO IN PEJUS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ausentes a pessoalidade e a subordinação direta (idem). Prossegue, então, o Ministro Godinho ... pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - ...