regencia do verbo implicar

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, A FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 000000001639122, NO VALOR DE R$ 887,57 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS); B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE 11 (ONZE)CONSUMID

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PEÇA PÓRTICO, NO SENTIDO DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE Nº 234479531; B) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS MONTANTES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060448-63.2020.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO : DAVES SOARES DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

46, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos parágrafos 1º ao 6º, do art.46, da Lei 8.212/91, ¿no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (...)¿ A implicar, portanto, regime de caixa do recolhimento do

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES (PROCESSO Nº 0001871-08.2003.8.06.0167) E AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO Nº 0002739-49.2004.8.06.0167). PREJUDICIAL DE NULIDADE DAS SENTENÇAS ADVERSADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECLAMADOS PELAS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES (PROCESSO Nº 0001871-08.2003.8.06.0167) E AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO Nº 0002739-49.2004.8.06.0167). PREJUDICIAL DE NULIDADE DAS SENTENÇAS ADVERSADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECLAMADOS PELAS

46, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos parágrafos 1º ao 6º, do art.46, da Lei 8.212/91, ¿no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (...)¿ A implicar, portanto, regime de caixa do recolhimento do

46 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos §§ 1º ao 6º, do art. 46, da Lei 8.212/91, ¿no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (...)¿ A implicar, portanto, regime de caixa do recolhimento do tributo,

46 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos §§ 1º ao 6º, do art. 46, da Lei 8.212/91, ¿no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (...)¿ A implicar, portanto, regime de caixa do recolhimento do tributo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA (WAGNER E ALANE). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO CROSSLINKING PARA TRATAMENTO DE CERATOCONE, DOENÇA QUE AFETA A CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA REEMBOLSO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2.