regencia do verbo implicar
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ausência implicar indagação probatória, análise ... aprofundada ... aqueles praticado a conduta descrita pelo verbo do tipo penal, ... mas por possuírem o domínio ... -
Pressupostos necessários
... Essa síntese, abriga um verbo e respectivo complemento, permitindo isolar o ... Constituição Federal, o que poderia implicar, inclusive, o rompimento do pacto federativo ...
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Acórdão, Processo nº 0004271-50.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... cadastrada junto Anvisa, tudo isso a implicar a proibio de sua importao e comercializao em ... de agrotxico, aquela no veicula o verbo importar como um dos ncleos do tipo previsto no ...
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O Pedido
... , aqui, é facultativa, como se infere do verbo poder , usado na redação dessa norma legal. E ... O indeferimento da inicial, por implicar a extinção do processo (CPC, art. 485) sem ...
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A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... recurso per saltum poderia eventualmente implicar" violação ao princípio do duplo grau de jurisdi\xC3" ... obstante o legislador tenha empregado o verbo pode — o tribunal pode julgar desde logo a lide ...
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A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... no âmbito do direito privado, nem sempre o verbo ‘poder’ indica uma faculdade. E este ... ção da medida, até porque isso poderia implicar ônus para poder concedente, com a eventual ...
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Revistas Pessoais em Empregados: a Dignidade da Pessoa Humana e os Limites ao Poder Diretivo do Empregador
... encontra-se no verbo latino respondere, significa tornar-se garantidor ... desenvolvida pelo autor do dano implicar ...
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O fato no contexto
... , a carga axiológica só voltará a implicar o processo de positivação quando estabelecido o ... , o que faz mediante a indicação de um verbo (conduta/cm), com seus elementos subjetivo (Sm), ...
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Decisão monocrática Nº 0600298-31.2020.6.25.0003 de Tribunal Superior Eleitoral
... (Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, p. 671) Cito, sobre o ... ário nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma, não ...
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Direito Processual Penal
... ), cujo núcleo do tipo é representado pelo verbo solicitar , que tem o sentido de pedir ... Não ... ça ou de falta de razoabilidade, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Sentença nº 1001633-65.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, ... O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer ...
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A Terceirização no Direito do Trabalho
... A terceirização da mão-de-obra pode implicar inclusive a própria sobrevivência da empresa, ... Direito do Trabalho ... Curitiba: Verbo ...
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Reforma trabalhista e danos extrapatrimoniais: A vida por um preço
... ção dos danos extrapatrimoniais, por implicar lesão a bens existenciais , não comporta a ... dever do juiz, o que se observa pelo uso do verbo “poderá” no enunciado legal. Relevante ...
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Acordao N° 1231163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Agravo em execução. Falta grave. Posse de instrumento (?estoque?) capaz de ofender a integridade física. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia. Desnecessidade. Depoimento do agente penitenciário. Suficiente. Fé pública. Recurso desprovido. 1. No tocante à materialidade, a descrição dos objetos no auto de apresentação e apreensão demonstra, de plano, a capacidade lesiva dos instrumentos,...
... 3. A prática de falta grave deve implicar na perda de parte dos dias remidos, pois, embora ... da Lei de Execução Penal utilize o verbo “poderá”, não está a conceder uma ... -
Sentença nº 1001460-41.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, ... O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer ...
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Sentença nº 1000619-12.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, ... O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, ... , pois o indeferimento prematuro pode implicar cerceamento de defesa. Nesse sentido, destacam-se ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, ... , pois o indeferimento prematuro pode implicar cerceamento de defesa. Nesse sentido, destacam-se ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... em tal sentido, sob pena de o acórdão implicar, não supressão de instância, e sim violação ... ), o tribunal ‘deve’ (note-se que o verbo é imperativo e não facultativo) decidir desde ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... de inalienabilidade" imposta ao bem, a implicar "impenhorabilidade e incomunicabilidade", não se ... 722 do RIR - verbo ad verbum : "A fonte pagadora fica obrigada ao ...
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Do processo em geral
... 96 da Constituição Federal, verbo ad verbum: "Compete privativamente: I — aos ... recolhimento das custas processuais, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 67-22.2015.5.06.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGIMP S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou...
... em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali ... 1032 ... do Código Civil, a implicar, de todo modo, a solidariedade imposta pelo TRT ... -
Sentença nº 1001740-64.2017.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... que cargo de gestão, pois ambos remetem ao verbo gerir) é aquele que tem mandato legal para atuar ... a readequação da jornada não poderá implicar em redução da remuneração mensal. A ...