regencia do verbo implicar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 384-50.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. FUNASA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO....
...Porto Alegre: . Verbo Jurídico, 2006: . . . . ... sempre que a legalidade implicar em consequências que se contraponham ao seu ... -
Acórdão Nº 0000694-09.2019.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO DESAUTORIZADO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DASFAVOR DA RÉ. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
...CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE. QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343. /06. ...pode implicar, mas não necessariamente, a sua ... -
Generalidades
... não é derivante de exsèqui , pois esse verbo latino é depoente, vale dizer, possui forma ... execução está em que ela não pode implicar atos de alienação do domínio, nem permite, sem ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...96 da Constituição Federal, verbo ad verbum : "Compete privativamente: I - aos ... recolhimento das custas processuais, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente ...
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Acórdão Nº 0303256-71.2018.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLEGIADO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDAS PELOS RÉUS, MANTEVE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO TOGADO DE PISO NO QUE TOCA À DINÂMICA DO SINISTRO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ATRELADA À...
... levantadas pelos litigantes, sob pena de implicar ...ícia";b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; ec) dano, revelado nas expressões ... -
Acórdão Nº 0630194-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EFEITO ATIVO. CONCESSÃO. ART. 1.019, I, CPC. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO. 2ª FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. In casu, tanto o edital do certame como a lei de regência (Lei nº 12.124/1993) preveem a
...(0627057-77.2015.8.06.0000/50.000), verbo ad verbum:. Ora, a possibilidade de dividir o ...poderia, implicar em possível desobediência à ordem de ... -
Acórdão Nº 0303256-71.2018.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. LIDE AFORADA PELO MOTOCICLISTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E O SEU PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINARES. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES...
... levantadas pelos litigantes, sob pena de implicar ...ícia";b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; ec) dano, revelado nas expressões ... -
Acórdão Nº 0003557-57.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DE FERNANDO MENDES EUGÊNIO. PEDIDO...
...ática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal descrito no art. 33, ... se tratar de crime de natureza grave ao implicar grandes malefícios ao meio local, ... -
Acórdão Nº 0003867-42.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A BASILAR NO PATAMAR ÍNFIMO.2
...Recair com seus atos em um verbo que seja do do artigo 33, , da Lei nº. caput ... o descaso imposto pelo Estado – para implicar na. atenuação da pena. Ressalte-se que os ... -
Decisão monocrática Nº 0600298-31.2020.6.25.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-04-2022
...(Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, p. 671) Cito, sobre o ...ário nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma, não ...
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Acórdão Nº 5001052-37.2019.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". ALEGADOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM CONSIDERAVELMENTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS...
... (iv) ausentes circunstâncias capazes de implicar em abalo anímico à parte autora, tratando-se de ...ícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ... -
Decisao Nº 0348078-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, V, DA LEI nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, COM SUPEDÂNEO EM ERRO DE TIPO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 3º, DA LEI DE TÓXICOS MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS
... QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A ... da ilicitude e gravidade da situação implicar na absolvição da agente, na medida em que, ... -
Acórdão Nº 0004329-32.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004329-32.2013.8.24.0139Apelação Cível n. 0004329-32.2013.8.24.0139, de Porto BeloRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,
... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ...verbo causar; e . "c) dano, revelado nas ... -
Acórdão Nº 0313516-24.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INDEFERINDO-SE APENAS O PLEITO INDENITÁRIO. APELO DAS DEMANDADAS.EXAME DE ADMISSIBILIDADE.MANEJO DE DOIS RECLAMOS PELA MESMA...
... quando intermediada por corretor deverá implicar no fornecimento de login e senha individualizados ...verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272949-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...implicar na insolvência de toda a instituição - que nem ..., principalmente pelo conceito do verbo 'gerir' (..). Se o resultado não é exigido, o ...
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Acórdão nº 50004924220168210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SEGURADO ESPECIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO...
...ção, ainda que parcial, acaba por implicar, necessariamente, no emprego de maior esforço na ... teor do dispositivo em comento, verbum de verbo" : . . Art. 3º Nas discussões e nas condena\xC3"... -
Acórdão nº 50000267120188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS. SEGURADO ESPECIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE...
...ção, ainda que parcial, acaba por implicar, necessariamente, no emprego de maior esforço na ... teor do dispositivo em comento, verbum de verbo" : . . Art. 3º Nas discussões e nas condena\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento
... justiça do caso concreto (daí o verbo arbitrar) . . . , sem ... iriam implicar alguma incapacidade laboral e se esta seria ... -
Decisao Nº 8001492-98.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2023
... policial, isto não teria o condão de implicar a nulidade da ação penal. . Nesse sentido, é .... O núcleo ter, ao contrário do verbo constranger, não exige que a conduta seja ...
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Acordao N° 1397638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação "último suspiro". Associação criminosa. Furto de airbags. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Preliminar de nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fumus commissi delicti. Decisão devidamente fundamentada. Existência de indícios razoáveis de autoria delitiva e da...
...independentemente do efetivo exercício do verbo núcleo do tipo penal. 7. Devidamente comprovadas ... em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito. fundamental do cidadão ...