regime aberto crime hediondo
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Acórdão Nº 5021154-50.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... a data-base para fins de progressão de regime (autos do PEP, doc. 557).Alegou, em suma, ... ão que alterou a fração da progressão do crime hediondo de 3/5 (60%) para 2/5 (40%), forçoso ... a data-base da progressão ao regime aberto para o dia do preenchimento do requisito objetivo ...
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda ...
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Acórdão nº 2009/0104733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ... IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... á, desde o início, cumpri-la em regime aberto ... 4. Por expressa vedação legal, não há ...
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072⁄90, ART. 2o., § ... REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI ... 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ... Lei 11.343⁄06 não retira o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.347503-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
JÚRI - Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil - Preliminares preclusas - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acusado que desferiu vários tiros na vítima - Atrito decorrente de dívida por uma garrafa de cerveja - Desproporção da reação - Regime inicialmente semi-aberto ou aberto - Impossibilidade - Crime hediondo - Regime integralmente fechado - Desprovimento do apelo do...
... de cerveja - Desproporção da reação - Regime inicialmente semi-aberto ou aberto - ade - Crime hediondo - Regime integralmente fechado - ... -
Acórdão nº 2008/0251432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07 ... DA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E PELO ...
- Acórdão nº HC 236465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0016532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME ... da progressão para o regime semi-aberto, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, ...
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Acórdão Nº 4003309-88.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Assunto Principal : Progressão de Regime ... Agravante : Adelcio Correia ... Agravado : ... EQUIPARADO À HEDIONDO. INAPLICABILIDADE DE ... APLICAÇÃO DAS ... pena no regime aberto ou semiaberto sendo vedada sua ... concessão a penado condenado pela prática de crime ... equiparado a hediondo, conforme ...
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Acórdão nº 1.0473.06.008275-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
... E Nº 42 DO TJMG - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMI-ABERTO -ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO - NECESSIDADE - CRIME HEDIONDO - LEI 8.072/90 - RECURSOS CONHECIDOS, O ...
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Acórdão nº 2007/0114241-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. ART. 112 DA LEP ... a imediata progressão para o regime semi-aberto depende de aprofundado exame do conjunto ...
- Acórdão nº HC 237074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224055 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0271939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE ... o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0019033-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE ... o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0271939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE ... o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo Tribunal ...
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Acórdãos nº 0007206-83.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e ... Crime equiparado a hediondo Não ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO, EM SUA ... ão há mais dúvidas acerca do caráter hediondo do delito de atentado violento ao pudor, em sua ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ...
- Acórdão nº HC 239385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0554.06.010295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
... ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FIXADO - SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 1.0471.11.013086-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ... TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0002444-86.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-10-2012
... TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO ... PARA INICIALMENTE FECHADO. CRIME ... fechado, por ser o crime hediondo ... Porém, apesar de se tratar de crime ...
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Acórdão nº 1.0079.08.440046-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
... MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - ...
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Acórdão nº 1.0702.11.049869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ... TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.049869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ... TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ...