regime aberto crime hediondo
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Decisão Monocrática Nº 0026603-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 14/07/2025. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA
... DECISÃO QUE CONCEDEU AO ... AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO O BENEFÍCIO DA SAÍDA ... ANTECIPADA ... DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 14/07/2025 ... VIOLAÇÃO AO O DA ISONOMIA. REEDUCANDO ... CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0022483-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº HC 189878 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART ... , APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA E PERMITIR A OPORTUNA ...
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Acórdão nº 1.0707.11.012691-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - REGIME ABERTO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0707.11.012691-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - REGIME ABERTO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0707.11.012691-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - REGIME ABERTO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0205411-2 de T5 - QUINTA TURMA
... érios para a fixação do regime ... , ainda que se trate de crime ... aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247561-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ... , ainda que se trate de crime ... aberto para cumprimento inicial da pena ...
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Acórdão Nº 90018935620208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/04/2021
... 8.23.0010, em razão da prática de crime equipa rado a hediondo, EP. 133. impôs a regressão cautelar do seu regime de cumprimento de pena, do aberto direto ...
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Acórdão nº 2014/0085333-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. ... , ainda que se trate de crime ... para: a) estabelecer o regime aberto" para cumprimento inicial da pena; ... b) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0266492-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0311904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0017799-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... negados o regime prisional aberto ou ...
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Acórdão nº 2015/0050340-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0292270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207715-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0147810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é do a hediondo, por força do artigo 2º, caput, da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0061343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente ... REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... judiciais, devida a fixação do modo aberto", nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 0000063-50.2015.8.26.0632 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Favaro Júnior para fixar o regime inicial aberto. V.U.", de conformidade com ... Aberto Possibilidade - Crime não equiparado a hediondo Ausência ...
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Acórdão nº HC 145793 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO REGIME ABERTO ... , não retirou do delito o seu caráter hediondo ... 2. Sem embargo, com a edição da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0023465-19.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... ângela de Oliveira Martins Silva ao regime semiaberto, realizando-se, no pleito, novo ... do pedido de progressão ao regime aberto, inclusive, se o caso, quanto ao requisito ... CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5013805-46.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... se admitir o recolhimento do beneficiriode regime abertoem residncia particular quando se tratar ... idealizada para presos inseridos no regime aberto em condies pessoais particularizadas" (Leis ... 71, todos do Cdigo Penal - equiparado a hediondo)e encontra-se cumprindo pena no Presdio Regional ... 2.PANDEMIADE COVID-19. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO.MEDIDASDE ...
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Acórdão nº 2014/0025966-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO ... , ainda que se trate de crime ...
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Acórdão nº 2007/0199928-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE ... o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0031626-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÃÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ... CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÃNCIA DA LEI Nº /07. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÃCIO ... I - A via do writ ... do próprio crime, já equiparado a hediondo pelo legislador ... IV - Outrossim, em respeito ...