Regime aduaneiro comunitário
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Decisão Monocrática nº 5020515-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2012
... íntese, que o veículo era utilizado sob o regime de admissão temporário do MERCOSUL, por ter seu ... Admissão temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de bens, para uma ... sendo conduzido por um turista comunitário; ... c) o veículo esteja sendo utilizado para a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde não obedecerá à regra estabelecida ... , na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em ... ÍVEL (436) - [Declaração de Trânsito Aduaneiro] ... Reclamante: AUTOR: EDIVAN COSTA DE CRISTO ...
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O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
... com a consolidação de um Direito Comunitário. Insta salientar que a referida integração é ... 53/08 sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL 10 ; n. 25/09 ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ão jornada de trabalho diferenciada, em Regime de Revezamento de: 6/18, 12/36, 12/60, 24/72 ... ço de 2010, na função de Agente Comunitário de Saúde. Alega que em 06/03/2019 a ... novos ou na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados, conforme ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Regime Previdenciário] ... Reclamante: AUTOR: HUGO DE ... , exercente de função de “Agente Comunitário" de Saúde e de Combate às Endemias – ACE e ACS\xE2" ... o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro ... § 5º Para os efeitos desta Lei, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Regime Previdenciário] ... Reclamante: AUTOR: HUGO DE ... , exercente de função de “Agente Comunitário" de Saúde e de Combate às Endemias – ACE e ACS\xE2" ... o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro ... § 5º Para os efeitos desta Lei, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e ... da especificidade de ACS Agente Comunitário de Saúde e/ou ACE Agente de Combate às ... ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido ...
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Decisão Monocrática nº 5006895-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2013
... radicados no exterior), aplicando-se o regime de admissão temporária, que, segundo o artigo 06, do Regulamento Aduaneiro, consiste na suspensão da incidência de ... prazo de permanência de um veículo comunitário no território de um Estado Parte diferente ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , por se tratar de relação jurídica de regime estatutário, e não celetista ... Em ... da especificidade de ACS - Agente Comunitário de Saúde e/ou ACE - Agente de Combate às ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DA ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal ... 6. Recurso em mandado ... , ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, junto à SMS – Secretaria Municipal ... ÍVEL (436) - [Declaração de Trânsito Aduaneiro] ... Reclamante: AUTOR: EDIVAN COSTA DE CRISTO ...
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Decisão monocrática nº 1002239-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
... que inviabilizou o seu credenciamento no regime especial para fins de exportação ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Daí consequente, a imunidade tributária ... que a disciplina do relacionamento comunitário e a administração da ordem pública ganhem ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Alega que em decorrência de regime" jurídico estatutário que passou a vigorar atrav\xC3" ... novos ou na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados, conforme ... ÇA DE SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, junto à SMS – Secretaria Municipal ... /2006, por meio de processo seletivo, sob o regime celetista. Diz que, por meio da Lei Municipal nº ... ÍVEL (436) - [Declaração de Trânsito Aduaneiro] ... Reclamante: AUTOR: EDIVAN COSTA DE CRISTO ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, ... (14695) - [Declaração de Trânsito Aduaneiro, Licenciamento de Veículo] Reclamante: ... ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Salvador, junto à ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.002805-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2008
... Parte de matrícula do veículo comunitário será confirmada mediante simples apresentação ... , não se há de cogitar de aplicação do regime especial citado ... Também não se enquadra o ... da Receita Federal) ou ainda no regime aduaneiro de admissão temporária genérico (Instrução ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL ... NIRE - 35217641422 ... - AGENCIAMENTO DE CARGA E DESPACHO ADUANEIRO LTDA. - ... ARQUIVAMENTO DE A.R.Q. DATADA DE: ... PITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA ... - ALTERACAO DE CAPITAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
... procedente do exterior, disciplina o regime de ... entreposto aduaneiro, estabelece normas ... que a disciplina do relacionamento comunitário e a ... administração da ordem pública ganhem ... -
Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
... @@@1.1 O regime jurídico da OMC ... @@@@1.1.1 O Acordo ... Trata-se essencialmente de um acordo aduaneiro que visa a supressão dos entraves tarifários ... específico em direito comunitário (europeu). Até entrada em vigor do Tratado de ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APELO DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS ... no sentido de aplicar à esta Estatal o regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, ...