Regime aduaneiro comunitário
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... de que, a partir da formulação do regime administrativo napoleônico, ela não surge mais ... e Espanha e, finalmente, no direito comunitário europeu 1129 –, ao relativizar a proibição, ... 755 do Código Aduaneiro lhe confere. Com bom critério, a Corte considera ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... novidades significativas em relação ao regime já definido na Directiva. A par desses deveres, ... ça social ... ), financeiro, fiscal, aduaneiro, etc. – se relacionam essencialmente com a ... Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção ... Coimbra: Coimbra Editora, 2002 ...
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Direito da integração
... União política. 4. Direito comunitário. Quadro sinótico ... 1 ... Reduzem-se os encargos, equalizando o regime tributário de cada país, usualmente na tarifa ... ) se entenderá por território aduaneiro todo território que aplique uma tarifa distinta ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 19, 20 e 21.11.2003 Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário" de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, al\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de ...
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Direito Internacional
... , da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito ... instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no ... definido no preâmbulo do Código Aduaneiro" do MERCOSUL ... (B) há um regime de exceç\xC3" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Acórdão, Processo nº 0000266-80.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... 5. A qualidade de veículo comunitário será comprovada mediante documentação oficial ... -se automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, dispensados das dades necessárias ao controle aduaneiro: ... II - os veículos matriculados em país ...
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Acórdão, Processo nº 0000253-70.2018.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 ... do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que dispõe sobre a administração de ... comportamentais do agente no âmbito comunitário, em suas relações profissionais, vida social e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ... V — proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI — ...
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Decisão Monocrática nº 5047224-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Octubre de 2016
... radicados no exterior), aplicando-se o regime de admissão temporária, que, segundo o artigo 06, do Regulamento Aduaneiro, consiste na suspensão da incidência de ... prazo de permanência de um veículo comunitário no território de um Estado Parte diferente ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... “disciplinada”, além do direito comunitário", pela legislação local estatal e pela negociaç\xC3" ... -se da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... , Singapura, Suíça, Território Aduaneiro, Distrito de Taiwan, Pequim, Kinmen e Matsu, ...
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Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... procedência estrangeira é permitida em regime de admissão temporária, desde que seja de ... 5. A qualidade de veículo comunitário será comprovada mediante documentação oficial ... ).MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADUANEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA IMPORTAÇÃO ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de Serviço - tempo do INSS utilizado no regime de ... Proteção Social dos Militares; Comissão ... desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário. O público-alvo são famílias monoparentais, em ... ão de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar ... e de recintos alfandegados ou ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... que “a economia digital não requer um regime fiscal específico, pelo que as atuais regras ... , geralmente quando do desembaraço aduaneiro. Esta é a regra na União Europeia, como se ... e as recentes reformas no direito comunitário europeu 715 nada mais fazem do que introduzir um ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... regime da CLT devem ser julgados pela Justiça ... óteses de contratação de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, ... apreendidas, ou o desembaraço aduaneiro destas, quando importadas, ou para exportação, ...
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Decisão Monocrática nº 5006519-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2013
... radicados no exterior), aplicando-se o regime de admissão temporária, que, segundo o artigo 06, do Regulamento Aduaneiro, consiste na suspensão da incidência de ... prazo de permanência de um veículo comunitário no território de um Estado Parte diferente ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Das 364 escolas estaduais ... em regime integral que recebemos no início de 2019, a ... vínculos familiares e de convívio comunitário, ... bem como na prevenção de situações de ... ão de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... -se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da ... FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA VINCULANTE 48. MOMENTO EM QUE JÁ ESTAVA ... Comunitário de Saúde, com carga horária equivalente à 400 ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO". AGENTE DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI DE APLICA\xC3" ... INTERRUPÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Administrativa, observando, em regra, o regime estatutário ... 3. É certo não poder o ... , que é ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/Endemias do Município de Salvador e ... (14695) - [Declaração de Trânsito Aduaneiro] ... Reclamante: REQUERENTE: VIVIANE ALVES E ...
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Decisão Monocrática nº 5018210-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
... radicados no exterior), aplicando-se o regime de admissão temporária, que, segundo o artigo 06, do Regulamento Aduaneiro, consiste na suspensão da incidência de ... prazo de permanência de um veículo comunitário no território de um Estado Parte diferente ...