regime de bens direito civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... érica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará ... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se ... o serviço de loteria, diretamente ou em regime de autarquia, poderão realizar, uma vez ao ano, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... de produto resultante da utilização do regime de que trata o art. 12 desta Lei poderão ser ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE ... a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e ... acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ... alienação de bens do ativo de empresa em regime" de liquidação extrajudicial, visando à obtenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; ... X - transporte ... ARTIGO 9 ... O regime econômico e financeiro da concessão e o da ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO TOSI E OUTRO(S) ... DIREITO ... REGIME ... ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL ... 1. O regime de bens ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... ÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... 4. Os bens" públicos podem ser classificados\xC2" ... ção, ed. Atlas, pg. 425, que "o regime dos bens ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servios ou o tratamento de dados de indivduos ... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... pblica federal indireta, submetida a regime autrquico especial e vinculada Presidncia da ... , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica instaurar o processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art ... bens, instalações ou áreas de interesse ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ...
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... CIVILREGIMEARTILHA DE BENS. ... empresarial, o pleno direito ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... III - promover a ação civil pública, nos termos da lei ... Art. 4º - O ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... ério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no ... , dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; ... VI - outros crimes ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE ... CÓDIGO CIVILCONVENCIONAL ... DE BENS ... necessário, independentemente do regime de bens adotado no casamento ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ações e atos de gestão e disposição de bens móveis e imóveis do INSS ... Art. 13. À ... vistas ao reconhecimento automático do direito; ... b) o reconhecimento inicial, o recurso e a ... de referência do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... CIVIL ... PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. ... SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FELIPE PROVENZI DIAS ... DIREITOERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... Civil, destinam-se os embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou ... ção pública, inclusive no tocante ao Regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...