regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-25.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR ... da lei estadual que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-61.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, II, da CF/88 determina a submissão prévia a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a transmudação do regime celetista para o estatutário sem a prévia aprovação em certame público implica violação do...
... ÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... a lei municipal que instituiu o regime jurídico único na Municipalidade ... 3. Ora, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-92.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-40.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... único. O elenco constante da Seção III deste ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-28.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. A Corte de origem, mediante a análise das provas, registrou a ausência de comprovação da devida publicação, na íntegra, das leis municipais que instituíram o regime jurídico estatutário. Ausente premissa acerca da publicação das leis municipais mediante a afixação no quadros de avisos da...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. A ... -
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... jurídico" apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos p\xC3" ... á o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... ARTIGO 13 ... É assegurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32170/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO. É incompetente a Justiça do Trabalho para examinar os pedidos decorrentes do regime estatutário. A competência desta Justiça Especializada limita-se à data da implantação do regime jurídico único. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CELETISTA. REGIME DO FGTS E...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... É incompetente a Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-974-87.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista mais de dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-954-17.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-18.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-98.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-38.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-91.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Ajuizada a reclamação trabalhista quase dez anos após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição. Recurso de revista...
... regime jurídico de celetista para estatutário implica ... após a instituição do regime jurídico único no Município, restou consumada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135100/2006-0023-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL. De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Por conseguinte, considerando...
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2812-54.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 114 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do...
... COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-93.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO MANTIDO ENTRE AS PARTES. NATUREZA ... à instituição do regime jurídico único". Súmula 97 do STJ. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-29.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-52.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A SUA VALIDADE. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... , para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250000-19.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-38.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-43.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-44.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 89
... POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... -
Acórdão Nº 24362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... transposição para o regime estatutário. 4. Lei 8.112/1990 instituiu o ... egime jurídico único do servidores. Execução da coisa julgada ...