regime jurídico único

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Regional consignou que, conforme a prova dos autos, a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município reclamado somente ocorreu em 26/4/2007, não havendo o registro de sua publicação por nenhum outro meio em data anterior, como sustenta o recorrente. Assim, concluiu...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Regional consignou que, conforme a prova dos autos, a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município reclamado somente ocorreu em 26/4/2007, não havendo o registro de sua publicação por nenhum outro meio em data anterior, como sustenta o recorrente. Assim, concluiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 682, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Redenção/CE, não carecia de regulamentação para sua plena validade, afastando a necessidade de criação do Plano de Cargos e Carreira aos servidores do Município. Trata-se de...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A jurisprudência do TST estabelece que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADO, SOB O REGIME CELETISTA, EM 22/06/1982 E DEMITIDO EM 21/05/1997, SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Conforme jurisprudência do TST, a instituição de regime jurídico único pelo ente público não implica conversão automática de...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISCUSSÃO ACERCA DO INGRESSO DO EMPREGADO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO REGIME - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito público dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II - RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a lei...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II - RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a lei...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único...

RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VALIDADE DO NOVO REGIME. O TRT, ao entender desnecessária a concomitante aprovação de Plano de Cargos e Carreiras para a validade do regime administrativo estabelecido, porque a lei instituidora de tal regime (com mais de 200 artigos) já fixara, detalhadamente, a forma de provimento, vacância, remoção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. Diante da ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. Tendo em vista os termos da decisão firmada pelo Supremo Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A reclamante foi contratada pelo Estado em 1.978, sob o regime celetista, e essa situação não se alterou com a edição da lei estadual que instituiu o Regime Jurídico Único,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, II, da CF/88 determina a submissão prévia a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a transmudação do regime celetista para o estatutário sem a prévia aprovação em certame público implica violação do...