regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-76.2009.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO A PARTIR DA SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da Prefeitura ou da Câma
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-66.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ACARAPE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317-42.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... ção da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366200-02.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Estadual nº 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único do Estado do Paraná. Destaca-se ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16269 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-21.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ÓRIO POR SER A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 16271 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇOS NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177800-20.2009.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-57.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional considerou inválida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, em virtude da ausência de publicação da lei municipal, não pronunciando, contudo, se, de fato,
... RECURSO DE REVISTA ... 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-20.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante foi contratado pelo município em 1987, sob regime celetista, e essa situação não se alterou com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao...
... COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR ... da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-15.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudênc
... - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO EGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE ... -
Acórdão nº 1999/0006981-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
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Acórdão nº 2003/0215982-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI MUNICIPAL N. 969/91. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... Geral de Previdência ou pelo Regime Jurídico Único Municipal é necessário discussão de ...
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Acórdão nº 1999/0044703-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
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Acórdão nº 2005/0172363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/90 ...
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Acórdão nº 1999/0055837-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para o recebimento de anuênios e ... à época da lei instituidora do Regime Jurídico" Único, já haviam adquirido o direito aos benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43700-74.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - ... validade da lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores na ação originária, em ... -
Acórdão nº 1999/0055845-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549100-97.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... de trabalho iniciadas antes do advento do regime jurídico único. Tratava-se, portanto, de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...