regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5028466-66.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033286-31.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033547-93.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022315-84.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... ça de reajuste no período em que os servidores tinham contrato temporário; c) dedução das ... regime de competência e a base de cálculo a ser ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022572-12.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040195-89.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040380-30.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032176-94.2020.4.04.0000), 18-07-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026850-56.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022593-85.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022608-54.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000387-90.2017.5.07.0004), 2018-05-15
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RELATORA: DULCINA DE HOLANDA ... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/1990 ... submetidos, desde 12/12/1990, a regime jurídico de natureza estatutária instituído pela Lei ... ído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ... , houve a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001254-20.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (AGU) E FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/1990 ... submetidos, desde 12/12/1990, a regime jurídico de natureza estatutária instituído pela Lei ... ído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ... , houve a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das ...
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Decisão da Presidência nº 5367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... REGIME JURÍDICO ... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE ... 31 ... Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Economistas ... ofensa ao então vigente regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, foi ...
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Decisão da Presidência nº 736547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... vez que, em função da ADI 449, os servidores do BACEN estão sujeitos ao regime jurídico da ... o recorrente foi julgado por servidores públicos de mesmo nível hierárquico; (IV) não há ... afastava a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União aos ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela ... I - os servidores públicos federais da administração direta, autárquica e ... Parágrafo único. Os servidores e militares que já optaram pela ... § 1º No enquadramento dos policiais civis, será considerada uma classe para cada período ... CAPÍTULO III ... DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES ...
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Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores públicos
Ana Sylvia: Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores
... de dezembro de 2006, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior ... para servidores não concursados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ... dos auxiliares locais no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União foi ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 11.171/2005. DNIT. EXTENSÃO. TEMA REPETITIVO N. 477/STJ. DESCABIMENTO. 1. "Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT, com base nas disposições da Lei n. 11.171/2005, pois, além...
... à equiparação remuneratória dos servidores ... inativos e pensionistas da extinta RFFSA com ... da União foi ... improcedente o pedido de extensão do ... finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de ... pessoal do ... Públicos Civis da União, que impõe a paridade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001741-62.2017.5.07.0001), 2019-03-21
... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/1990 ... submetidos, desde 12/12/1990, a regime jurídico de natureza estatutária instituído pela Lei ... ído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ... , houve a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001130-43.2017.5.07.0023), 2018-10-15
... RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/1990 ... submetidos, desde 12/12/1990, a regime jurídico de natureza estatutária instituído pela Lei ... ído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ... , houve a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-02.1996.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não obstante o título executivo tenha reconhecido a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito até a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei n. 8112, de 11.12.199, tal...
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇ\xC3" ... instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei ... - Acórdão, Processo nº 5001559-94.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089007220214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808900-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE ABREU MARQUES ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA....
... : Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o plano de cargos e carreiras dos servidores do DNIT, bem como o pagamento das diferenças ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... -
Estatutário antes celetista
... 19 do ADCT tem-se entendido que certos servidores celetistas admitidos cinco anos antes de 5.10.88 ... O regime previdenciário que disciplina as prestações ... se trata de transformação do regime jurídico dos servidores, o tema é nebuloso, resultado de ... foram transformados em servidores públicos federais dessa autarquia federal da União (ADI ... ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. 3. ed ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... II e III do caput o disposto no parágrafo único do art. 7º ... § 5º O disposto nos incisos do ... trata o caput permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art ... for posterior, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o ... Art. 14. Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do ... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...