regime jurídico único stf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000343-22.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 525, § 15, E 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998...
... , não estão submetidas ao regime jurídico único de que trata o art. 39 da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2391/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Regime Jurídico Único e da decisão do STF proferida ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0371409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME ... celetista para o regime jurídico único, da Lei 8.112/90 – ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ... os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o ... único ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... único ... direito adquirido a regime" jurídico fundado em lei revogada,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0269185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquelas sujeitas a regime ... jurídico único." (Súmula 97/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE E REGIME. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... Código Penal – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ... único ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime ... patrimônio jurídico ... e regimentais (art. 541, parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0004738-09.2010.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... ao perodo em que j estava submetida ao regime estatutrio, por fora da Lei Municipal n ...
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Acórdão Nº 0051582-57.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE AS AUTORAS ERAM REGIDAS PELO REGIME CELETISTA, ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMA 928 DO STF. SÚMULA 97 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À
... REGIDAS PELO REGIME CELETISTA, ANTERIOR À ... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO ... TEMA 928 DO STF. SÚMULA 97 DO STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime jurídico ... , o art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal ...
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Acórdão Nº 0003506-89.2012.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA FOI REGIDA PELO REGIME CELETISTA, ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMA 928 DO STF. SÚMULA 97 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À
... PERÍODO EM QUE A AUTORA FOI REGIDA PELO REGIME ... CELETISTA, ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. TEMA 928 DO STF. SÚMULA 97 DO STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0844485-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
- Acórdão nº 2014/0272557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-320-54.2011.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. O Regional registrou que o reclamante ... os seus servidores, o regime jurídico único, nesse contexto, entendeu que a Justiça do ...
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nº 1999.40.00.005721-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2008
... regime jurídico único instituído pela Lei 8.112, de ...
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Acórdão nº 1999/0044703-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-36.2009.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO ... da transposição do regime jurídico único deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o ... -
Acórdão nº 1999/0006981-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
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Acórdão nº 2009/0162844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos acerca da...
... ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1999/0055845-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA ... CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do ...
- Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.098⁄94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu ...
- Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA