Regime patrimonial da família
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Acordao N° 1329843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processo civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social. Preliminares de perda do objeto e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Pretensão da autora de se tornar sócia. Impossibilidade. Aplicação da teoria do affectio societatis. Sentença de improcedência confirmada. 1. Afasta-se a preliminar de perda do objeto em virtude...
... Família por verificar que a autora/apelante não objetiva ... sócio, mas, sim, titular do valor patrimonial da quota pertencente ao ... sócio, e, em razão ... modo, se as partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível que a ... -
Acordao N° 1754039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Procuração para gestão de imóvel. Mandato. Direito translativo de direitos....
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na ... alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I, ... -
Acórdão nº 50018458320168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... pela agravante da reincidência) , no regime inicial SEMIABERTO, e multa de 20 DIAS-MULTA , ... imputado representa em sociedade, se tem família, estuda, trabalha etc., e, nesse sentido, não ... , tampouco restando demonstrada lesão patrimonial que desborde do ordinário em crimes da espécie ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ... patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo ...
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Acórdãos nº 2242234-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... sendo o da comunhão parcial o regime de bens do casamento do 'de cujus' com ... indício de dilapidação patrimonial por parte do cônjuge supérstite que ... contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta ...
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Acórdão nº 0505837-51.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... patrimonial objeto da partilha do divórcio extrajudicial ... fato do mesmo ter sido celebrado mediante regime de comunhão parcial de ... bens, onde se ... Vara de Família, a quem compete, apenas e tão somente, o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024988-79.2021.8.19.0023 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DA ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ARTIGO 159, PARÁGRAFO 1º, IN FINE (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP); ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP ¿ (VÍTIMAS KAROLAYNE E VALMIR); ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º (POR
... família das vítimas, desta feita diretamente com Kátia, ... patrimonial da família ao constrangeram, com o intuito de ... crime. Mantido o regime prisional fechado, tendo em vista o total da ... -
Acordao N° 1372234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo. Prova. Ausência. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo. Configuração. Inocorrência. Bem móvel alienado no transcurso da união. Reversão à manutenção do
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ... REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ... patrimonial da comunhão parcial de bens com a ... -
Processo nº 0182373-69.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DO REGIME PRISIONAL – PARCIAL PROCE- ... FAMÍLIA TRANCADA DENTRO DE UM ... PARA A PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ...
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Acordao N° 1437936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Inovação recursal. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação. Veículo e empresa. Recurso desprovido. 1. Guardando as razões recursais apresentadas estreita relação com os pontos desenvolvidos na contestação, encontrando-se, por...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS BENS ... apurado seu valor patrimonial (ou valor de venda) e, em caso positivo, fixada ... -
Acórdão Nº 0046736-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-11-2022
... -89.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ... qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem” STJ, REsp n ... casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os ...
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Direito civil
... com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação entre homem e ... uma indenização por dano moral ou patrimonial, variável conforme a natureza e a extensão dos ... Súmula 167: Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054036-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA PRIVADA DO USO E GOZO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VERBA QUE É DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DE BENS DOS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre os alimentos compensatórios devidos pelo agravante à sua ex-cônjuge, com...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ... AGRAVADA QUE SE ... constância do casamento (sob o regime da separação ... parcial de bens). Destarte, em ... desajuste patrimonial em relação ao outro ex-cônjuge, ... que, na ... -
Direito processual penal
... Vale dizer: sempre que o dano patrimonial direto alcançar apenas o contribuinte , sem ... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ... árias para que o preso possa visitar a família. 82 Tendo em vista a nova orientação da Suprema ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... , na prática, não passava de mais um instrumento de controle do regime político autoritário exercido pelos militares 84 ... Debates para uma ... humana. Dessa forma, o binômio individual/patrimonial foi substituído para o coletivo/social 93 ... Percebe-se, pois, que, à ...
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Acórdão Nº 0077628-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA ... PACIENTE: M. F ... RELATORA: DESª. IVANISE ... RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS ... EXECUTIVAS QUE ... PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ... DOMICILIAR. NÃO EVIDENCIADA A ...
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Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Na descrição dos fatos, o acervo patrimonial é minuciosamente arrolado. Ao final, postulou ... , as partes casaram-se em 30/06/2010, pelo regime da separação obrigatória de bens. Em ... Apelação cível. família. divórcio e partilha. sentença extra petita ...
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O presente: testamento vital
... Suprema Corte de New Jersey concedeu à família de Karen o direito de solicitar ao médico o ... artigo 1º: “a presente lei estabelece o regime" das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em mat\xC3" ... , tanto no âmbito pessoal quanto no patrimonial, deve obrigar a quem deva cuidar eventualmente de ...
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Acordao N° 1311391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Qualificação como união estável. Pedido. Assimilação. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel residencial e veículos onerosamente adquiridos na constância do vínculo que enlaçara o autor e a falecida. Aferição. Partilha. Necessidade....
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na ... de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e ... 1.660, ... -
Acórdão Nº 0003140-83.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL (CRIME ... IMPOSSÍVEL) – INTELIGÊNCIA DO ... VALORES EXTORQUIDOS DA FAMÍLIA VITIMADA – HIGIDEZ DO ... DESLINDE ... DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL ... INTERMEDIÁRIO – PRECEDENTES DO ...
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Acordao N° 1660290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Família. Processo civil. Apelação da ré. Recurso deserto. Recurso não conhecido. Apelação do autor. Divórcio. Partilha. Sucumbencia recíproca. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando não for comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado e providenciar o recolhimento em dobro,...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ... Não há ... aumento patrimonial. Não por outro motivo, o pedido é de partilha, ... casamento e de acordo com o regime patrimonial ... 5. Em casos tais, não se pode ... -
Acórdãos nº 2189355-68.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... : JUNDIAÍ 3ª VARA DE FAMÍLIA" E SUCESSÕES INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE N\xC3" ... ÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ... MORTIS QUANTO AO REGIME PATRIMONIAL. ADEMAIS, ARTIGOS 1.838 E 1.839 ...
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Acordao N° 1424453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DE FAMÍLIA". DÍVIDA RELATIVA A BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONST\xC3" ... cunho patrimonial ... 2. As partes relatam que mantiveram união ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... bens, pelo qual, ... -
Acordao N° 1426573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Dívida decorrente de locação de imóvel residencial. Não localização de bens do devedor. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime de comunhão parcial. Penhora da meação do devedor. Impossibilidade. Terceiro estranho ao processo. Necessidade de integração à relação processual. Princípio do contraditório....
... PESQUISA DE BENS EM ... NOME DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PENHORA DA MEAÇÃO DO ... patrimonial secundária de alguém que, embora não seja ... um dos cônjuges a bem da família” ... 5. Na hipótese, não é cabível a ...