Regime patrimonial da família
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Acordao N° 1232530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1 - in casu, conquanto o casal tenha afirmado em documento público a existência da união estável entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, incidindo a regra dos arts. 1. 725 e 1. 658 do código
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, ... -
A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
... , com intuito de constituição de família. ... Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo ... para afastar a comunicabilidade patrimonial. ... Sobre namoro: "Diferentemente, dos ... Aliás, nem há de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados ... -
Acordao N° 1303636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento de união estável. Requisitos. Provas efetivas e suficientes para configuração do instituto. Ação de estado. União estável comprovada. Partilha de bens. Ausencia de comprovação de propriedade. Sobrepartilha. Posterior ajuizamento. 1. O art. 1. 723 do código civil dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a...
... FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art ... 1.725 do Código ... -
Dos crimes contra a administração pública
... circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... ção telefônica emanada de vara de família porque a medida seria vedada na esfera ...
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Acordao N° 1600455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rol intempestivo. Preclusão. Rejeição. Mérito. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Configuração. Escritura pública declaratória de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR ... NULIDADE DO PROCESSO POR ... PATRIMONIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU COAÇÃO. NÃO ... 4. Havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pois as partes ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... dar efetividade à responsabilidade patrimonial, segue-se o ato de apreensão deles pelo ... do bem de família" etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplica\xC3" ... de teor que continua aplicável dentro do regime" do novo Código de Processo Civil: ... A) Limita\xC3" ...
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Acórdão nº 0305333-40.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... ocorria. Apurou-se, outrossim, que a família passou a noite em colchões colocados na sala ... ) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, a- ... lém do pagamento de 28 ... a expressa narrativa da subtração patrimonial ... na Denúncia, a despeito de omissão na sua ...
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Processo nº 0002398-16.2015.8.19.0057 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... Por fim, requer a fixação de regime aberto para ... família ... patrimonial se ... consumou, tanto que o ...
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Acórdãos nº 1001571-09.2017.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Penhora de meação de imóveis, em ... regime da comunhão geral de bens ... BEM DE FAMÍLIA Alegação de impenhorabilidade imóvel, ...
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Acordao N° 1612071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas durante a constância do vínculo afetivo. Presunção. Proveito do núcleo familiar. Partilha devida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, à míngua de disposição em contrário, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como união...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE O ... ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS ... patrimonial que rege o relacionamento havido como união ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... consequências advindas de um e de outro regime, além da reflexão acerca da conveniência do ... (…) A ideia de autonomia patrimonial está na concepção da sociedade personificada ... limitações e aplicação do direito de família e sucessões” ... Dissertação de mestrado ...
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Decisão Monocrática nº 50007880220188210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE AJUIZADA RELATIVO A DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) EM CONTA-POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ... de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de ... direitos de natureza meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do ... -
Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
... a todos e que é de dever do Estado e da família, precisando ainda contar com a colaboração da ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (grifo nosso). 49 ... Um dos pontos ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ção presencial e EAD em Direito de Família e Sucessões. Membro da Diretoria Executiva do ... ção (ITCMD), haja vista o conteúdo patrimonial que alguns bens digitais possuem (HONORATO, ... uma expressão sinônima no Brasil, pelo regime sucessório americano ser sensivelmente ...
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Direito Penal
... dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ ... regime, visto que já haviam cumprido parte da pena ... ínio seja classificado como crime patrimonial. Por conseguinte, nos termos da Súmula 610 do ...
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Licitações
... ível que o serviço contínuo seja com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos ... • I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ... produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área ...
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Acórdão Nº 0014385-05.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA ... DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM ... SÚPLICA DE ... FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO ... perante a comunidade, a família e com os seus colegas de ... trabalho a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... sua família. Palavra do ofendido que, embora ... em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ... ilícita e o prejuízo alheio. Prova do ... derradeiras. Regime prisional que há de ser depurado ... segundo as ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a realizar, poderá ser estipulado regime distinto na participação das receitas de que ... I - família de baixa renda, aquela cuja renda familiar for ... carentes as famílias cuja situação patrimonial de seus membros demonstre maior capacidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041412-35.2016.8.19.0004 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NÃO TER A FAMÍLIA CONDIÇÕES DE CUSTEAR SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO INSUMO,...
... POR NÃO TER A FAMÍLIA" CONDIÇÕES DE CUSTEAR SEU ... TRATAMENTO. SENTEN\xC3" ... CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS Nº 421 DO STJ E Nº ... 80 DESTE ... RECURSO ESPECIAL SOB O REGIME DOS REPETITIVOS ... HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ... -
Da advocacia
... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ... pelo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família do Foro Regional do Continente da Comarca de ... Diferentemente da responsabilidade patrimonial pelos danos causados ao cliente, no âmbito ...
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Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... CASAMENTO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. DÉBITOS ... objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa ... patrimonial da comunhão parcial de ... bens com a ... -
Corrupção
... Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... A ideia por detrás da ... foi a queda do patrimônio da “família americana” em 11 trilhões em 2008 88 ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ...
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Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... , nos serviços de segurança patrimonial e hospitalares, mas não é prática usual nas ... sócio comum, bem como outro membro da família, além de diversas participações “cruzadas” ...
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Acordao N° 1329843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processo civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social. Preliminares de perda do objeto e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Pretensão da autora de se tornar sócia. Impossibilidade. Aplicação da teoria do affectio societatis. Sentença de improcedência confirmada. 1. Afasta-se a preliminar de perda do objeto em virtude...
... Família por verificar que a autora/apelante não objetiva ... sócio, mas, sim, titular do valor patrimonial da quota pertencente ao ... sócio, e, em razão ... modo, se as partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível que a ...