regimentos internos dos tribunais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... meio de mecanismos de controle social internos" da entidade, sem prejuízo da adoção das provid\xC3" ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ... regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ... ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ... ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... , não é demais lembrar que os regimentos internos dos tribunais, como ensinava Aurelino ...
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Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
... ária adequada, encontradas nos regimentos internos dos Tribunais brasileiros, para acesso ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR) ... Art. 4º A Lei nº 7.210, ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
... regimentos internos dos tribunais ou súmulas ... VI. Na ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... ção dos dados de jurisprudências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao ... serão aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1357/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de cujos termos se depreende que o agravo interposto às decisões
... de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos ... -
Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ERRO MANIFESTO. EMBARGOS DE ... estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores ... 2. Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6775-57.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6499-26.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6206-56.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6702-85.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6705-40.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRO - 766-74.2021.5.08.0000)
AGRAVO INTERNO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela...
... de ações e recursos dirigidos aos tribunais (CPC, art. 1.021), ... superando-se o tusto agravo antes previsto nos Regimentos Internos dos tribunais (CF, ... art ... -
Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-03.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... ção, de acordo com os respectivos regimentos, quando forem interessados no conflito ... ção judiciária e os regimentos internos ...
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Acórdão Nº 0013689-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE ... estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores ... 2. Na ...
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Acórdão Nº 0015069-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... pelas constituições estaduais e regimentos internos dos Tribunais locais ... 2 - Nos ...
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Acórdão nº 1.0394.13.003505-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PORTARIA CONJUNTA Nº. 790/PR/2018 - INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO PREVALÊNCIA DO PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Cons
... mbito do Supremo Tribunal Federal, os Regimentos Internos dos Tribunais de Justia possuem fora de ...