registro civil rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... , assim como a sua celebração, registro e primeira certidão ... § 1º O oficial do ... Rio de Janeiro ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ção, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos ... MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4 ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0005749-58.2021.8.19.0001 , 27-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA FORMULADA PELO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO ADIADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESSE REGISTRO. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Secretaria do ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO ... DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis ... Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele ... Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956 ... Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ...
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Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....
... CIVIL". DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... REGISTRO ... Universidade Federal do Rio de Janeiro) ... -
Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
... DO RIO DE JANEIRO SISEP RIO ... PROCESSUAL CIVIL ... registro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ... Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, em 1 de ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... Janeiro – RJ - CEP: 20020-903 ... (21) 3133-3477 – ... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ... DO RIO DE ... -
Processo nº 0165671-14.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Consulta Formulada Pelo Cartório Do Registro Civil Das Pessoas Jurídicas Do Rio de Janeiro. Requerimento para Averbação de Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Da Associação Efatá - Abrindo Portas para a Comunidade. Indagação Do Oficial sobre como Proceder Tendo Em Vista O Disposto Pelo Aviso Cgj Nº 803 de 01.07.2013. Sentença Orientou O Consulente a Não Promover O...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Consulente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0283598-59.2020.8.19.0001 , 04-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA, QUE TRATOU DE PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA ATA, JÁ REGISTRADA, NA QUAL FOI ELEITA OUTRA CHAPA PARA O MESMO PERÍODO DO MANDATO. SENTENÇA QUE JULGOU...
Tribunal de Justiça ... Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Remessa ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS ... PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0210241-75.2022.8.19.0001 , 01-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. INDAGA O OFICIAL SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A AGE POR MEIO DE APLICATIVO "WHATSAPP". SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A PROMOVER O REGISTRO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Secretaria-Geral Judiciária ... Departamento ... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ... JURÍDICAS DO RIO DE ... - Helicóptero que pertenceu à Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
- Helicóptero registrado em nome da Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
- Helicóptero que pertenceu à Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
- Helicóptero registrado em nome da Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
- Helicóptero registrado em nome da Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
- Helicóptero que pertenceu à Polícia Civil do Rio é apreendido em ação de combate ao garimpo ilegal em Roraima
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Processo nº 0000307-85.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Processo nº 0000308-70.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Processo nº 0000042-49.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. NÃO DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR. HABILITAÇÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... n° 85.645 , de 20 de janeiro ... de Arquivo, depende de registro" na Delegacia ... Regional do Trabalho\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0324235-91.2016.8.19.0001 , 06-12-2018
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO PARA O REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES - SINDIFORTE. Indagação do oficial sobre como proceder, por terem sido registradas atas de destituição do interessado,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Av. Erasmo ... Consulente: Cartório do Registro Civil da Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, ... , recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, ... , recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, ...