registro civil rio de janeiro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afirmam os autores que há mais de vinte e seis anos ocupam com posse mansa e pacífica, e com "animus domini", imóvel situado nesta cidade. 2. A sentença julgou

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME MATERNO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO HAVIDA POR DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não se reveste de praticidade ter o cidadão que portar, no dia a dia, a certidão de casamento de seus genitores a fim de facilitar, ou mesmo viabilizar, o reconhecimento da sua filiaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...

Civil. Registro de nascimento. Alteracao no prenome. Possibilidade. Exclusao de nome diverso ao da familia. Aplicacao do art. 58 da Lei n. 6015/73 com a redacao da Lei n. 9708/98. Provimento do recurso. (IRP)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUTORIZAÇÃO DADA POR PRETÉRITO CORREGEDOR, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS POR TITULARES DAQUELES. ATO ADMINISTRATIVO NULO E CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. SUA REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNC

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUTORIZAÇÃO DADA POR PRETÉRITO CORREGEDOR, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS POR TITULARES DAQUELES. ATO ADMINISTRATIVO NULO E CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. SUA REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNC

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

• Registro de imóveis

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO POSTERIOR DOS GENITORES. ALTERAÇÃO DO NOME MATERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 8560/92. A Lei 6015/73 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um...

Registro Civil. Registro de nascimento requerido pela propria interessada menor de 17 anos, impossibilitada de trabalhar e estudar por falta de documentos. Prova de idade feita atraves da arcada dentaria compativel, com a idade de 17 anos. Pedido deferido pelo Juizo da 1a. Vara da Infancia e da Juventude. Apelo do Ministerio Publico. Parecer da Procuradoria de Justica pelo provimento do recurso....

• Registro de imóveis

SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME E NA DATA DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE DO REQUERENTE POSSIBILIDADE. I- O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II- Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente,...

Registro civil. Mudança de patronímico. Arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao filho a identificação necessária com sua mãe, passando a ostentar o patronímico de ambos os genitores. O requerente apresentou declaração assinada por psicólogo, bem como...

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DE DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DOCUMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, E, AINDA, AVERBAÇÕES DE ESTADO CIVIL, INSCRIÇÃO PREDIAL E CÓDIGO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...

• O Globo

• O Globo