registro civil rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e dada esta adoção ao competente registro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil ... ARTIGO 2 ... É proibido o ... jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente ... Brasília, 3 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... imediatamente ao Tribunal, para registro no assentamento individual do magistrado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que ... de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... ão, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) ... , recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... de 22 de ,junho de 1962, aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, dirimir e ... em regime público a contratação de seguros de responsabilidade civil" geral e de riscos operacionais ou outros meios alternativos de garantia pr\xC3" ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1958; 137º da Independência ... b) nacionalidade; ... c) estado civil; ... d) data e lugar do nascimento; ... e) ... g) prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Civil ... óvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro" de Imóveis; e ... II - o adquirente cumpra os requisitos contidos no par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... ção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar ... atos constitutivos serão arquivados no Registro" do Comércio ... Art. 11. Os recursos da EBC ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando não for ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou radioativos que requeiram certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança nuclear ou radiológica; ... sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – suspensão temporária, ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... -se a anotação nêsse sentido no Registro de Imóveis ... ARTIGO 7 ... A ... das Recebedorias Federais no Rio de Janeiro e em São Paulo, ou das Delegacias Fiscais nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano ... estabelecimento dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO OVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC ... ções poderia ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência ...