registro civil rio de janeiro

Registro Civil. Averbacao `a margem do registro de obito, do nome com o qual se utilizava a falecida. Possibilidade. Provimento do recurso. I- Nao existe qualquer vedacao legal para que se averbe `a margem do assento do obito, o nome com o qual tambem era conhecida a falecida, mormente quando, apos quase meio seculo de concubinato, passou o sobrenome do companheiro a integrar, inclusive, o...

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO POSTERIOR DOS GENITORES. ALTERAÇÃO DO NOME MATERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 8560/92. A Lei 6015/73 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um...

Civil. Retificação de registro civil. Inclusão de patronímico. Família materna. Exclusão do patronímico do nome de sua genitora, quando de seu casamento. Perpetuação da linhagem materna. Possibilidade. Sentença de improcedência. Apelação cível. Recurso conhecido. Dado provimento, na forma do artigo 557, § 1º - A, do CPC. Sentença que se reforma.

• Gênero, sexualidade e direito: uma introdução

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CARTÓRIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO EM QUESTÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO NO 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS -...

• Revista de Políticas Públicas

Em 2008, o Brasil adotou a política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de promoção do acesso à documentação básica. Passados 10 anos de atividades, diz-se que o país erradicou o sub-registro civil de nascimento, embora os dados mostrem que cerca de 1% das crianças nascidas no país permanecem sem registro. Considerando que o registro civil de nascimento é um direito humano que...

• Teixeira de Freitas e o direito civil. Estudos em homenagem ao bicentenário (1816-2016)

Responsabilidade Civil. Dano moral. Registro do nome do consumidor em cadastro de protecao ao credito. Compras realizadas, mediante fraude, com documentos furtados do devedor. Obrigacao do lojista, de acordo com o contrato de "factoring", conferir os documentos e encaminhar a proposta `a instituicao financeira e do devedor notificar a credora sobre o furto sofrido. Inexistencia de ato ilicito....

Responsabilidade Civil. Registro de obito. Substituicao do nome do falecido por "homem". Falta de respeito. Danos morais configurados. Nao se pode chancelar a omissao censuravel do responsavel pelo registro de obito, inserindo na certidao de obito do falecido apenas a expressao "homem" quando dispunha de dados de identificacao fornecidos pelo seu proprio filho, como revelam os autos. Em tais...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. PESSOA TRANSGÊNERO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA APENAS A MUDANÇA DO PRENOME EM ASSENTO DE NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÕES. 2º APELO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE É...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

• Registro civil das pessoas naturais

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Confirmação. Negativa de registro de ocorrência por inspetor da Polícia Civil suprida, administrativamente, após instauração de procedimento para apuração de eventual falta funcional. Pretensão alcançada apesar da recusa em um primeiro momento. Dano...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Alegação autoral de que os réus, filhos de seu falecido companheiro, não comunicaram a ela a data do velório e cremação dele, bem como deixaram de informar a existência da união estável no registro da Certidão de Óbito, fazendo como que fosse necessária a contratação de advogada para providenciar a retificação da certidão. Mesmo que se...

Registro Civil. Duplicidade de Assentos. Ineficacia do Segundo. O registro e' a historia civil da pessoa, a bibliografia juridica do cidadao, no qual estao indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um, como o nascimento, o nome, a filiacao, o casamento, o obito etc. Dele resulta o direito `a identidade pessoal, que compreende a tutela de um conjunto de bens da personalidade, e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

• Direito societário no agronegócio sociedade de produtores rurais pessoa física

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...