Registro das aeronaves
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000162-63.2015.5.02.0715)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - PARTE DO LABOR NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE REABASTECIMENTO - ÁREA DE RISCO - ADICIONAL DEVIDO. Hipótese em que o TRT, com apoio no substrato fático-probatório dos autos, constatou que o ...
... aeronave, isto é, na área de operação de abastecimento de aeronaves, ao consignar que o ... laudo pericial demonstrou que " ... abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o ... empregado laborava nesta área. O laudo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... como 16 terminais de passageiros, em aeroportos que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, os objetivos são a ... ção dos medicamentos pelos usuários, tornando obrigatório o registro, nas embalagens, do seu nome genérico, que deverá ter o mesmo destaque ...
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Avianca não terá mais de devolver dez aviões a uma empresa de arrendamento
Avianca não terá mais de devolver dez aviões após acordo
... aérea em recuperação judicial, não terá mais de devolver 10 aeronaves a uma empresa de arrendamento. A suspensão do processo de devolução foi ... (Anac) o pedido de suspensão dos pleitos de cancelamento de registro" de aeronaves que tinham sido apresentados. Com a decisão, a Avianca poder\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020276-41.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarreta a invalidade do aludido regime.
... Menciona que as normas coletivas dispensam o registro do intervalo intrajornada para jornadas reduzidas, como no caso do autor, ... Sustenta que o sistema de abastecimento das aeronaves é seguro, consoante normas da ANAC e do DAC relativas à proibição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1106-47.2014.5.19.0003) 18-04-2018
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES". ÁREA DE OPERAÇÃO. ALÍNEA \"G\" DO ITEM 3, ANEXO 2, DA NR 16. MATÉRIA F\xC3" ... Não há registro no acórdão do TRT de que a Reclamada envidou esforço bastante, porém ...
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Acórdão Nº 0021983-58.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DENEGAÇÃO. Hipótese em que a decisão proferida pela autoridade dita coatora, ao deferir em parte a tutela de urgência antecipada, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, na medida em que devidamente embasada na prova existente nos autos da ação subjacente e em conformidade com os requisitos legais referentes ao instituto.
... apenas veículos projetados e fabricados com o fim de rebocar aeronaves ("rebocadores aeronáuticos") para as atividades de reboque de aeronaves, ... em relação aos tratores empregados no pushback das aeronaves, registro que a sua utilização persistiu mesmo após o acidente fatal ... -
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo ... suas organizações militares, suas instalações, suas aeronaves, seus equipamentos e os seus membros denominados, pela legislação, ...
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Decreto nº 63.662 de 21/11/1968. APROVA O REGULAMENTO DO REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO (RAB).
... Art. 1º O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) destina-se à transcrição dos títulos de propriedade de aeronaves civis brasileiras, bem como à inscrição, averbação e anotação de todos os fatos e atos a elas relativos ... Art. 2º Os serviços, ...
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Acórdãos nº 3045174-37.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000864622 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Compartilhamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves PAA. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. Contrato de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ões relativas às suas inspeções marítimas de embarcações e aeronaves e a outros serviços apropriados, com o fim de relatar às suas ... Depósito de Registro ... 1 - A presente Convenção será depositada junto ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da Competência ... Art. 54. A competência relativa ...
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Centenas de jatos Airbus e Boeing avaliados em US$ 10 bi podem ser 'confiscados' pela Rússia
... — Empresas de leasing estão em vias de verem centenas de aeronaves Airbus e Boeing de sua propriedade serem "confiscadas" por companhias ... Além disso, Moscou aconselhou as empresas aéreas a fazerem novo registro, na Rússia, de aeronaves de propriedade estrangeira, que tradicionalmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-37.2016.5.23.0108) 04-04-2018
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade, quando a decisão ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta área. No caso, a prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... , ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; ... c) na Marinha de Guerra e Marinha ... o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 9 o A Secretaria da União Panamericana manterá um registro das datas de deposito das ratificações e recebimento de adhesões e ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de ...
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Acórdão Nº 0020476-64.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput , da CLT. Aplicação do item IV da Súmula 437 do TST. O entendimento desta Turma, entretanto, é no sentido de que a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de seis horas seja ultrapassada em, no mínimo,...
... juntamente com uma colega, atuando na limpeza interna das aeronaves que pernoitavam no pátio. Relatou que realizavam a limpeza interna de 7 a ... Registro que a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário onde há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1676-42.2016.5.10.0802) 04-04-2018
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade, quando a decisão ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta área. No caso, a prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10527-79.2014.5.01.0062) 13-09-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta área. No caso, a prova ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se referem os incisos V e VI do art. 109 e ... , ceder, transferir ou onerar bens imóveis, embarcações ou aeronaves, sem que provem a existência de débito para com a instituição de ...
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Acórdão Nº 0020059-43.2014.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPEDIDA. NULIDADE. É válida a desistência da ação relativamente a pedido de reintegração, em face de adesão a acordo firmado em processo diverso, no qual a parte autora opta pelo recebimento de indenização pela despedida, em contrapartida, obriga-se a desistir de ação individual visando à reintegração, mormente porque não há prova de vício de vontade e estava assistida por...
... análise das c-cheques/escalas, registros de controle das aeronaves tripuladas por ele e dos livros de bordo e RTA, documentos obrigatórios ... Afirma que nas escalas não há registro dos intervalos nem da totalidade dos domingos e feriados trabalhados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 450-94.2014.5.11.0009) 07-03-2018
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta área. No caso, a prova ...
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Acórdãos nº 2259172-25.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000072051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... AVIATION (IRELAND) LIMITED VOTO Nº 36.942 ARRENDAMENTO DE AERONAVES Reintegração de posse em face do inadimplemento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 151-41.2019.5.10.0019)
... A área de risco, na ... hipótese de abastecimento de aeronaves, não compreende somente os 7,5 metros fixados no ... item "q" do ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de ... que o empregado laborava nesta área. No caso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000010-56.2020.5.06.0000), 10-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida
... que não é a Agravante quem está se negando a proceder com o registro no Conselho Profissional, devendo contra este Conselho ser manejada ação ... agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves. " (grifos acrescidos) ... Assim, considerando que a autora comprovou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1659-90.2012.5.02.0083) 07-03-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Segundo a jurisprudência desta Corte, é devido o adicional de ... ção de abastecimento das aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta área. No caso, a prova ...