Registro das aeronaves
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
...III - AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO: aeronaves e veículos como tal ...I - registro do produto, quando este for obrigatório, no órgão de vigilância ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
...III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - ações e quotas de sociedades empresárias;. VII - percentual do ... promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ...AERONAVES". 35.31-9 CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE AERONAVES \xC2"...
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Acordao N° 1698917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Cumprimento de sentença. Não localização de bens passíveis de penhora. Expedição de ofícios a órgãos públicos. 1. É inadmissível a penhora de percentual do salário, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - cpc 833, iv -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Propriedades de aeronaves e embarcações têm registro público acessível ao credor, sendo...
...2. Propriedades de aeronaves e embarcações têm registro público acessível ao credor, sendo. ... -
Decreto nº 10.267 de 05/03/2020. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
...Comprovação da necessidade. Art. 6º Compete à autoridade solicitante manter:. I - o registro das datas, dos horários e dos destinos de sua viagem;. II - o registro do motivo da viagem, abrangido dentre as hipóteses previstas no caput do ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as ...Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
...ções sobre a identidade civil e imunológica desses doadores em registro próprio, cuja consulta estará disponível sempre que não houver doador ... caso de necessidade, o Ministério da Saúde poderá requisitar aeronaves...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... está pressuposta quando já se tem o ato de pôr a norma com seu registro em linguagem”. Finaliza esse tópico ao afirmar que, para Kelsen, “o ... breve para outro tributo estadual: a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações e as conveniências de uma interpretação literal pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e. III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...á regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de ... aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...§ 3. - Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão inutilizados, na forma ...aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, ...
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DEC 8758 de 10/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
...I - emprego dos meios aéreos e antiaéreos sob controle operacional do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - Comdabra;. II - registro em gravação das comunicações ou imagens da aplicação dos procedimentos, sempre que possível; e . III - autorização de aplicação da medida ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas 2 da aviação civil, para a troca de experiências em ... o simpósio tenha refletido muito sobre questões técnicas como registro aeronáutico e gestão da informação, com foco em questões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
..., ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;. c) na Marinha de Guerra e Marinha ... o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas ...registro de óleo, aprovado nos termos da Marpol 73/78, que poderá ser requisitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ... ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. § 2º As atividades que abrangem o controle ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ..., inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, ... somente aos bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, utilizadas no transporte comercial de cargas ou de ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
...Temos ainda a chamada “aviação geral”, em que aeronaves são utilizadas para outros fins, como lazer, apoio à agricultura, ... sem condições regulamentares de uso; ou deixassem de promover o registro de campo de pouso; bem como àqueles que implantassem ou explorassem ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
...3º Consideram-se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de outra espécie, quando em ... de sua condição jurídica, e só através de assentamentos no Registro Aeronáutico Brasileiro podem constituir objeto de direito. § 1º Salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1461/2000-003-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA SIMULAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O recurso de revista não merece alcançar admissibilidade, na medida em que o v. acórdão, proferido em sede de execução, está fundamentado na legislação ordinária (art. 104 do Código Civil). A própria empresa, terceira embargante, para comprovar a...
... empresa, terceira embargante, para comprovar a propriedade das aeronaves penhoradas, confessou a prática de simulação da sua transferência para ...(Registro Aeronáutico Brasileiro). Logo, possível afronta ao art. 5º, LV, da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica ... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ...
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Introdução
..., se chama de aerolevantamento, e que pode ser executado seja por aeronaves tripuladas, seja por aeronaves remotamente pilotadas (ARP, sendo esta, .... Dentre estes requisitos está o registro obrigatório de drones para todas as aeronaves não tripuladas, de uso ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... § 1º A referida taxa, que será cobrada prèviamente ao registro do veículo ou à renovação anual da licença para circular, será o ... a expressão veículo automotor abrangeria as embarcações e aeronaves. Em sendo, conceitualmente, embarcações e aeronaves veículos ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
...§ 12. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá ...