Registro das aeronaves
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Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INCIDÊNCIA SOBRE DOAÇÃO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição...
... vários documentos, com ultimação de inscrição no Registro Aeronáutico ... Brasileiro, consoante o artigo 116 do Código ... aeronaves, marca Raytheon Beechcraft, modelo Hawker 400 A, matrícula PT- ... TRA e ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... das atividades de que trata o § 1º, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção ... aeronaves correrão às contas da cessionária ... § 5º A cessionária ficará ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e ... É vedada a aquisição de engenhos, veículos, armamentos e aeronaves fora das especificações estabelecidas ... Art. 17. As aquisições de ...
- Governo fixa novas regras para reduzir custo da aviação no país
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa de juros a pagar e comissão de ... ária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição ...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... tributo devido ao Estado, o qual ocorreu em 18/11/2008, data do registro das DIs 08/1838453-5 e 08/1838452-7, quando deveria ter ocorrido o ...
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... tributo devido ao Estado, o qual ocorreu em 18/11/2008, data do registro das DIs 08/1838453-5 e 08/1838452-7, quando deveria ter ocorrido o ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha ... § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). MANUTENÇÃO E REPARO DEAERONAVES. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERALPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou ... XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro; ... XIX - regular as ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 18, caput e parágrafo único); ou ... IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei ... ção, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e ... II - as partes e peças dos bens ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Feito este registro, prossiga-se ... 52. Note-se, ademais, que tais procuradores da ... Portanto, ‘nada de anormal na escolha’ das aeronaves suecas, mais baratas que as francesas e americanas, como está, inclusive, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo ... a) destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - manter registro estatístico da pesquisa tecnológica e econômica e outras necessárias, ... V - realizar testes operacionais de aeronaves e ensaios de equipamentos quanto aos seus desempenhos como máquinas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... como 16 terminais de passageiros, em aeroportos que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, os objetivos são a ... ção dos medicamentos pelos usuários, tornando obrigatório o registro, nas embalagens, do seu nome genérico, que deverá ter o mesmo destaque ...
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O Estatuto Aéreo
... a criação dos aviões, ou mais precisamente, das aeronaves ... A conquista dos céus acabou manifestando um dos poucos campos em ... registro. O registro ou transferência de registro de uma aeronave de um Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... LOTEAMENTO DOIS IRMAOS, NO MUNICIPIO DE SANTA RITA/PB REGISTRO DF IMOVEIS, SEM REGISTRO ANTERIOR. PROPRIETARIO; SINDULFO DE ASSUNCAO ... ão, o que poderia inclusive afetar de forma grave o tráfego de aeronaves do aeroporto Castro Pinto ... Em seguida o arrematante requereu a ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 2º - Constituem-se em unidades aéreas os esquadrões de aeronaves ... Força de Fuzileiros Navais é a Força constituída por unidades de ... a bordo, e as relativas à sua aquisição, recebimento, registro e despesa; ... s) esforçar-se para manter a unidade sob o seu comando com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda ... ão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro ...
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Direito internacional público
... ção, adoção e assinatura; ratificação; entrada em vigor; registro e publicação) e atos jurídicos de Direito interno (referendo ... ório nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da Competência ... Art. 54. A competência relativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12041-87.2016.5.03.0144)
... Efetuar serviços de limpeza / higienização de aeronaves em trânsito no aeroporto, ... executando atividades tais como ... aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta ... área. No caso, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese ... aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....