Registro das letras de câmbio e notas promissórias
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Acórdãos nº 1057443-24.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ilegítima para figurar como devedor das notas promissórias, uma vez que não consta dos ... Data do Julgamento: 11/03/2014; Data de Registro: 12/03/2014). A propósito: “Contrato não ... internalizou a lei uniforme relativa a letras de câmbio e notas promissórias, subsistindo ...
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Acórdão Nº 0002150-78.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (ART. 70 C/C 77). SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. A
... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três ... anos a contar do seu imento" ... Art. 77 São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam ... 11/07/2017; Data de registro: 11/07/2017). (Negritei) ... APELAÇÃO ... e que trata sobre a matéria de letras de câmbio e notas promissórias em ... seu artigo 70 c/c o ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ônica, de operações financeiras de câmbio, garantias, operações de hedge , aquisição ... DE NOT AS CO- MERCIAIS DA 3ª EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMER- CIAIS, EM SÉRIE ÚNICA, DA ... Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: A ... assinar e endossar che- ques, contratos, letras de câmbio, duplicatas, bem como os de admitir e ...
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ATA - RZK BIOGAS01 S.A
... ão-Ducado de Luxemburgo e registrada no Registro de Comércio ... e Empresas do Luxemburgo ... de Conversão” significa a taxa de câmbio negociada e ... contratada pela Companhia com ... de emissão de até 65 (sessenta e cinco) notas promissó- ... rias comerciais ("Notas ... emissão de notas promissórias comerciais da Companhia, em até três séries, ... sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ...
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Acórdão Nº 0622879-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... uniforme de Genebra relativa às letras de câmbio e notas promissórias, inserida no ... para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ) emissão da Companhia de no- tas promissórias comerciais, em série única, para distribuição ... , conforme alterada (“Emissão”, “ Notas Promissórias”, “Oferta” e “Instrução ... étrica S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo ...
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Balanço - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A
... 3b e 7d 42.327 51.352 ... Recursos de Letras Imobiliárias, Hipotecárias, de Crédito ... e ... Resultado de Operações de Câmbio ... (2.390) 666 1.786 ... NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM ... nas aquisições de investimentos, no registro de transações com acionistas ... não ... Promissórias ...
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BALANÇO - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A
... 3b e 7d 42.327 51.352 ... Recursos de Letras Imobiliárias, Hipotecárias, de Crédito ... e ... Resultado de Operações de Câmbio ... (2.390) 666 1.786 ... NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM ... nas aquisições de investimentos, no registro de transações com acionistas ... não ... Promissórias ...
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DECRETO Nº 55852, DE 22 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto do Selo.
... ", qualquer papel documento ou registro que o exteriorize ... CAPÍTULO II ... Dos ... , em relação aos atos lavrados em suas notas ... Art. 5º Responderão solidariamente ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, ... a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, ... mil cruzeiros), excluídas as notas promissórias e letras de câmbio ... § 1º A ...
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Acórdão nº 1.0396.16.006003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - LEGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário-mandatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. O protesto indevido de título acarreta dano moral...
... no artigo 18 da Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, promulgada pelo ... , incumbiria ao credor proceder baixa do registro desabonador, conforme jurisprudncia desta Corte ... -
Acórdão nº 1.0396.16.006003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - LEGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário-mandatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. O protesto indevido de título acarreta dano moral...
... no artigo 18 da Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, promulgada pelo ... , incumbiria ao credor proceder baixa do registro desabonador, conforme jurisprudncia desta Corte ... -
Balanço - CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A
... , de sua 1ª (primeira) emissão, de notas promissórias comerciais, em série única, ... restritos, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, realizada nos termos da Ins- ... Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ...
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Acórdão Nº 5017114-60.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... de dvida e composio para quitao e nas notas promissrias, documentos estes assinados pelos ... ; Data do Julgamento: 11/01/2018; Data de Registro: 11/01/2018) Portanto, diante do exposto, no h se ... Decreto n 57.667/66, que regulamenta as letras de cmbio e as notas promissrias, estabelece em ...
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Candeias - Vara cível
... à baixa e anotações necessárias no registro ... CANDEIAS/BA, 13 de setembro de 2021 ... Vinculação a contrato de câmbio. Prescrição. Causa interruptiva. Avalista ... 3. Nas letras de câmbio e notas promissórias, as causas de ...
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Balanço - TEX COURIER LTDA
... câmbio vigentes nas datas das transações ou da ... pelo DREI - Departamento Nacional de Registro Em- ... presarial e Integração, tendo como ... do Patrimônio Líquido; Fluxos de Caixa; Notas Explicativas e Relatório dos ... Auditores ... (duas) séries, de 100 (cem) notas promissórias da Emissora, no valor total de até R$ ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias, promulgada ...
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Convocação - Concercionária RODOVIAS DO Tietê S.A
... , de sua 1ª (primeira) emissão, de notas promissórias comerciais, em série única, ... restritos, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, realizada nos termos da Ins- ... Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0048848-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo ... a quitação de três notas promissórias, nos valores de CR$ 2.000.000,00, CR$ 800.000,00 ... 42 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto nº ... TERCEIRA TURMA ... Número Registro: 2006/0048848-1 REsp 825795 / MS ... Números ...
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Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... aparelhada com Contratos bancários de câmbio, contendo obrigação de pagar, celebrada em ... não se preocupou em diligenciar o registro ou averbação de referida constrição (fls. 62 ... Cível, Data de Publicação: DJ: 1036) As notas promissórias embora regidas pela lei 5.474/68 e ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Reais por meio da celebração e registro dos respectivos Contratos de Garantia e eventuais ... financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, ... ínea; b) emitir pro- missórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ ... realização da 1ª (primeira) emissão de notas promis- sórias comerciais, em série única da ... de Emissão ("Emissão" e "Notas Promissórias", respectivamente), nos termos da Instrução da ...
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Acórdão Nº 5009668-80.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... ção do Conselho Fiscal e correto registro em contabilidade, razão pela qual entende que evem ser declaradas nulas as notas promissórias de R$ 149.540,00 em favor de ... ordens de pagamento à vista (cheque e letras de câmbio), mais sim promessas de pagamento ...
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Convocação - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A
... Jundiaí, 01/09/2021. Registro JUCESP nº ... 441.144/21-4 em 15/09/2021. Gisela ... de emissão de até 65 (sessenta e cinco) notas promissó- ... rias comerciais ("Notas ... emissão de notas promissórias comerciais da Companhia, em até três séries, ... sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ...
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Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... crdito de 03 (trs) anos (Lei Uniforme de Letras de Cmbio e Notas Promissrias - Decreto n ... , A QUAL PROTESTOU O TTULO E PROCEDEU AO REGISTRO NO SISTEMA DE PROTEO AO CRDITO. PRETENSO CAUTELAR ... -
CONVOCAÇÃO - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A
... financiamento para veículos, câmbio turismo e investimentos ... No exercício findo ... (LFG) no montante de R$ 4,9 bilhões e Letras ... Financeiras com vencimento perpétuo no ... continua ... As notas explicativas são parte integrante das ... o registro contábil das operações, associadas, quando ... promissórias nos valores de adiantamentos de pedidos de ...
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Convocação - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A
... financiamento para veículos, câmbio turismo e investimentos ... No exercício findo ... (LFG) no montante de R$ 4,9 bilhões e Letras ... Financeiras com vencimento perpétuo no ... continua ... As notas explicativas são parte integrante das ... o registro contábil das operações, associadas, quando ... promissórias nos valores de adiantamentos de pedidos de ...
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Acórdãos nº 0018530-53.2011.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... Registro: 2017.0000933443 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 10 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias ...