Registro das letras de câmbio e notas promissórias
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Acórdão nº 2005/0057162-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E ... ou escriptos particulares de contracto, as letras de câmbio e notas promissórias;as obrigações ... QUARTA TURMA ... Número Registro: 2005⁄0057162-0REsp 740362 ⁄ MS ... Números ...
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Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letras Hipotecárias (LH), Letras de Crédito ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e ... ão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, ... êntures, quotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores ...
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Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... às ofertas públicas de: I – notas comerciais; ... II – cédulas de crédito ... , para colocação pública, notas promissórias que conferirão a seus titulares direito de ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ... , a três meses do ingresso do pedido de registro" na CVM ... Computado o montante de notas promiss\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
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Acórdão nº 2004/0008542-3 de T4 - QUARTA TURMA
... dos títulos de crédito enquanto notas promissórias” foi dirimido de modo claro. O ... câmbio ou de notas promissórias, pois não contém os ... títulos que instruíram a execução como letras de câmbio implicaria o revolvimento de aspectos ... EDcl no AgRg no ... Número Registro: 2004/0008542-3Ag 582711 / RS ... Números ...
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Parte prática
... notas do tabelião ... Diversos são os documentos ... com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra matriculado ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento do imposto, excetuados os cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a ... sua exclusiva responsabilidade, mediante registro em livro próprio, para recolhimento ao Banco do ...
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Do pagamento
... IV - o cancelamento do registro de protesto fundado no pagamento do título será ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária ... ), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ... “não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária ... ), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ... “não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... a negociação, a assinatura (ou troca de notas diplomáticas) e a publicação ... Sendo ... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106) ... Promissórias – Aval aposto à Nota Promissória não ... 427/1969, que instituiu o registro obrigatório da Nota Promissória em Repartição ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... Observo, apenas para registro", que essa impossibilidade de revisão por outros \xC3" ... Genebra (que previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ...
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Acórdãos nº 1000440-97.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000458602 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ção de título extrajudicial Notas promissórias Sentença acolheu ... notas promissórias, letra de câmbio, bem como avaliza-las para quaisquer ... letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do ...
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Acórdãos nº 0024779-36.2010.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000800482 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... em face dos avalistas de três notas promissórias, cada qual no valor de R$ ... órias as disposições relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam ...
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Acórdãos nº 0046799-55.2009.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000800481 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... em face dos avalistas de sete notas promissórias, duas no valor de R$ ... órias as disposições relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam ...
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ATA - GUARUPART PARTICIPACOES LTDA
... (noventa) notas promissórias comerciais da Sociedade (“Notas ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promis- ... sórias, ... registro na B3. As Notas Promissórias ficarão ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... no exterior e processualística de registro" de tratados ... Do ponto de vista processual, \xC3" ... reciprocidade, em simples acordo mediante notas reversais. [ ... ] Expressava, pois, ... - no caso, a Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias - na ordem ...
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Acórdão, Processo nº 5026499-80.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... autos certido do 7 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo, na qual o impetrante figura ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de ... de figurar no termo de lavratura e registro de protesto ... 3. O prprio impetrante relata ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
... ; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 29/04/2020)EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - Exceo ... pr-executividade - Contratos de cmbio com notas promissrias atreladas em garantia - Nulidade da ... termo de data;pagvel num dia fixado.As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
... ; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 29/04/2020)EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - Exceo ... pr-executividade - Contratos de cmbio com notas promissrias atreladas em garantia - Nulidade da ... termo de data;pagvel num dia fixado.As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... corretora de títulos mobiliários e de câmbio ... Art. 3º Compete ao Banco Central: ... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... de câmbio e negociações das respectivas letras", quando realizadas fora das Bôlsas ... \xC2" ... , emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à ...
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código ... § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
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Os Tributos
... Essa entrada se materializa com o registro, no órgão arrecadador, da declaração ... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... Criado pela Emenda Constitucional ... , que podem compreender desde as promissórias e letras de câmbio até as debêntures e as ... NOTAS COMPLEMENTARES ... I. Bibliografia : BALEEIRO, ...
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Acórdão Nº 0027480-94.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS ... PROMISSÓRIAS – ÔNUS DO EMBARGANTE ... exame, pois, da referida questão, com o registro que se refere a matéria de ordem ... pública, ... branco, as letras de preenchimento não são do embargante, sendo ... sujeita às normas aplicáveis a letra de câmbio – Decreto ... 2.044/1908, somente sendo ...