Registro de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-60.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1838-37.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168200-58.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99140-20.2007.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que "é ônus do...
... de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-34.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-95.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. "É ônus do empregador que conta com...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109700-81.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por...
... 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-53.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRÊMIO POR TAREFA. PROVA TESTEMUNHAL. Os arestos colacionados não adotam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 296, item I, desta Corte. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DESTA CORTE. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-13.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-07.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... º 338 do TST:"É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-56.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece que é ônus do e empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho destes. Assim, decorrendo a obrigação de apresentação dos controles de jornada de imposição legal (§ 2.º do art. 74 da CLT), sua não apresentação provoca a...
... que é ônus do e empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho destes. Assim, decorrendo a obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de ser "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-32.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338,...
... a qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097400-24.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO INFORMAL. CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, no sentido que a prova oral demonstrou, de forma clara, a percepção de valores não consignado nos contracheques, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. DURAÇÃO DO...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-02.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Se o Reclamado não trouxe aos autos os cartões de ponto de sua empregada, exatamente por sustentar a atividade externa e a impossibilidade de controle da jornada, estabelece-se a presunção favorável da jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova em...
... verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. A ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; ... V - centro ou central de recolhimento - estabelecimento mantido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro" perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-38.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos...
... JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-04.2018.5.06.0241), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a violação ao art. 41 da CLT, caracterizada pela ausência de registro dos empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, figura-se regular a autuação do empregador em fiscalização realizada por Auditores do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... 41 da CLT, caracterizada pela ausência de registro" dos empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94500-62.2009.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu a questão do ônus ... de trabalhador externo na carteira de trabalho e no registro de empregados não constitui, por si só, fator determinante da condenação do ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... IX – regulação profissional; e ... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério ... c) a Secretaria do Trabalho ... Art. 6º Os servidores, os empregados e o pessoal temporário do Ministério da Economia que, em 31 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos sistemas próprios, devendo, ... X - pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ões semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o ... IV – mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-15.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o Regional, com base na prova, concluído pela nulidade do auto de infração do Ministério do Trabalho, uma vez que entendeu regular o registro dos trabalhadores das prestadoras de serviços, não se detecta nenhuma violação dos artigos apontados, até porque, entendimento diverso, demandaria...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o Regional, com base na prova, concluído pela ...