registro de empresas mercantis
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Acórdão nº 1020049-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE EXAME DA QUESTÃO DEMANDA AMPLO REEXAME DA MATÉRIA E RECOMENDA, PELA COMPLEXIDADE DO TEMA, PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO...
... Registro Público de Empresas Mercantis (art. 971), o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/002,0949327-17.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro...
... a deciso entendeu pela desnecessidade do registro na Junta Comercial pelo prazo mnimo de 02 (dois) ... a inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, nos termos do art. 971, do CC/02, o ... -
Acórdão nº 50014520720168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. Deixando a pessoa jurídica apelante de demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária, indefere-se o benefício pleiteado. O contrato de trespasse empresarial só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e da respectiva publicação na...
... ário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na ... -
Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... 6 e 8 da matrcula 15.970 do Cartrio do Registro de Imveis da Comarca de Xanxer, bem como parte do ... empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de sua publicao na imprensa oficial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ... serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do ... fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220456-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO - ANULAÇÃO DO FEITO - EIRELE - COMPETÊNCIA DO JEFAZ Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito considerando que a recorrente formulou pedido ilíquido incabível em sede de juizados. Alega o recorrente, em síntese, que não foi intimado da decisão que...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
... EMPRESAS RECUPERANDAS E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS – ... o Registro Público de Empresas Mercantis, situação em que, depois de inscrito, ficará ... -
Acórdãos nº 1026152-21.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000797355 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ços de registro público de empresas mercantis e atividades afins ...
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Acórdão nº 1008109-42.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL POR MAIS DE 2 ANOS – ATIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.“Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário...
... conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas ... -
Acordao N° 1407070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Alteração de contrato social. Junta comercial. Fraude. Legitimidade passiva ad causam. Dano moral não configurado. 1. Compete à junta comercial executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e...
... Junta Comercial executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles ... compreendidos o ... -
Acórdão nº 1.0421.17.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRÓTESE ORTOPÉDICA, NÃO SANADO MESMO APÓS DIVERSOS CONTATOS COM O VENDEDOR - CONDENAÇÃO DIRIGIDA A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA...
... - apenas lhe sendo exigida inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis para fins ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... As empresas públicas e sociedades de economia mista , ... ção no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ...
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Acordao N° 1252314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Insuficiência de bens penhoráveis e não localização da empresa no endereço constante no registro de empresas mercantis. Dissolução irregular caracterizada. Decisão reformada. 1 - tratando-se
... EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... -
Acórdão nº 1021435-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-12-2023
E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SUSCITADO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA COM O ESCOPO DE EXCLUIR REGISTROS EMPRESARIAIS QUE TERIAM SIDO FRAUDULENTAMENTE REALIZADOS EM NOME DA AUTORA PERANTE A JUNTA COMERCIAL RONDONIENSE – RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL PELOS DANOS QUE TERIAM SIDO PROVOCADOS NO...
... estadual, sob a regência das normas do registro de empresas mercantis. A relação jurídica ... -
Acordao N° 1401789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa bens. Sistemas. Cnib. Censec. Esgotamento dos meios ordinários. Não comprovado. Incabível. Cônjuge do devedor. Penhora. Caso concreto. Cônjuge não consta como contratante ou garantidor. Não desmontrado reverter-se o preveito do contrato à entidade familiar. Pesquisas ou penhora. Incabível. Ofício expedido pelo...
... INFORMAÇÕES ACERCA DO VÍNCULO. EMPRESAS. VÍNCULO ... DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR ... Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das ... -
Acordao N° 1275213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Insuficiência de bens penhoráveis e não localização da empresa no endereço constante no registro de empresas mercantis. Dissolução irregular caracterizada. Decisão mantida. 1 - tratando-se...
... EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... -
Acordao N° 1275369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Insuficiência de bens penhoráveis e não localização da empresa no endereço constante no registro de empresas mercantis. Dissolução irregular caracterizada. Decisão mantida. 1 -...
... REGISTRO DE ... EMPRESAS MERCANTIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... -
Acórdão Nº 0000089-48.2017.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... ÃO, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM ... NOME DE SOCIEDADE LIMITADA, ... A LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE ... EMPRESAS MERCANTIS SOMENTE DISPÕE QUE O CONTRATO SOCIAL ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ção dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de ... III – os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo ...
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Acordao N° 1297343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Pessoa juridica. Penhora de bens. Não localização. Dissolução da sociedade. Transformação em sociedade comum. Art. 1. 033 inc. Iv do codigo civil. Não comprovação. Responsabiliade do sócio remanescente. Impossibilidade. 1. O art. 1. 033 do código civil esclarece que a sociedade será dissolvida pela falta de pluralidade de sócios, quando não reconstituída no prazo de cento e
... caso o sócio remanescente requeira no Registro" Público de Empresas Mercantis a ... transformaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...
... EMPRESAS RECUPERANDAS E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS – ... o Registro Público de Empresas Mercantis, situação em que, depois de inscrito, ficará ... -
Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim ... definidas na Lei ... ódigo Civil), devidamente registrados no Registro de ... Empresas Mercantis ou no Registro Civil de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ...
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Acórdão nº 2001.38.00.022661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... das alterações contratuais das empresas Transportadora Transcar Ltda e Arsol Ltda, ... formal dos atos submetidos a registro, quanto a aparência externa dos documentos ... O registro público das empresas mercantis tem por finalidade, entre outras, dar garantia, ...
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Acórdão nº 2001.38.00.022661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... das alterações contratuais das empresas Transportadora Transcar Ltda e Arsol Ltda, ... formal dos atos submetidos a registro, quanto a aparência externa dos documentos ... O registro público das empresas mercantis tem por finalidade, entre outras, dar garantia, ...