Registro dos armadores
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ARTIGO 1º ... Esta Lei se aplica: ... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II ... bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ... XIII - frete aquaviário internacional: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de ... ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ... 20.02 - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - promover o treinamento e ... b) um representante dos armadores; ... c) um representante dos titulares de instalações portuárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 50 ... Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... La Oficina de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y recibo de adhesiones y ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos ... Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações ... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro" perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas f\xC3" ... ARTIGO 402 ... As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete ...
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Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) sejam transportadas em embarcações de até 500 toneladas do registro, operadas isoladamente ou agrupadas em comboio; ... c) consistam em ... b) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou empresas nacionais de navegação, operando embarcação afetada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - em quantidade superior à ... - as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do ... Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente ...
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Em vigor
Código Comercial
... respectivo; e antes deste depsito nenhuma embarcao ser admitida a registro ... ARTIGO 460 ... Toda embarcao brasileira destinada navegao ... e carregadores por todas as obrigaes impostas aos capites e aos armadores ... ARTIGO 537 ... Toda a obrigao pela qual o capito, sendo ...
- nº 91.01.02380-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 1991
- Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
- Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de seu ingresso no meio de hospedagem, da Ficha Nacional de Registro de Hóspede - FNRH, em modelo descrito no Anexo I ... § 2º Os meios de ... mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º O registro de propriedade de embarcações de pesca será deferido pelo Tribunal ... Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca e das indústrias que se dediquem à transformação e ...
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DECRETO LEI Nº 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
... atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do ... Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional do ... Apicultura e sericicultura ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ... Gomas não ...
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Acórdão Nº 0020318-05.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA MARINHEIRO FLUVIAL. 91 HORAS EXTRAS MENSAIS FIXADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula normativa firmada entre o sindicato dos trabalhadores de transportes marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que dispensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras...
... marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que ensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras mensais a ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... registro de sua ratificação ... Art. 16 – 1. Todo Membro que tenha ... ou privado que se dedica a recrutar gente do mar em nome de armadores ou à colocação de gente do mar junto a armadores; (i) navio significa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... serviços em embarcação com registro em outro país; (2) porque não se cuida de empregado ... armadores de navios que arvoram sua bandeira ... sejam responsáveis pela ... -
O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção ... lei de registro de navios e incentivando os proprietários e/ou armadores que se garantam contra problemas futuros não apenas no viés ambiental, ... -
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... aduaneiro especial de admissão temporária sem necessidade de registro da declaração de importação e com suspensão total de tributos ... com condições mais rentáveis que acabam por atrair os armadores e também por conta de medidas sanitárias de retenção de embarcações ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro em conformidade com as disposições do artigo 102 o da Carta das ... dos membros que tenha ratificado a presente Convenção e aos armadores, comandantes e marítimos desses navios. 2. A Convenção não se aplica: ...