Registro dos armadores
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Consolidação das leis do trabalho
... 15 ... — v. CPC/2015, arts. 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ... Armadores e pesca Pescadores Patrões de pesca ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... registro da embarcação. Ademais, tem lugar o chamado princípio do centro da ... 12 e seguintes), Da Contratação por Empresa Estrangeira: "os armadores internacionais de embarcações de cruzeiros marítimos deverão oferecer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 81 Seção VII — Dos livros de registro de empregados (41 a 48) ... Armadores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos ... Art. 281. As obrigações dos oficiais e ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - em quantidade superior à ... - as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-89.2014.5.06.0381), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MORAIS -OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral,
... trabalhado com ele em outras obras solicitando que arrumasse armadores, carpinteiros e pedreiros para trabalharem na obra do aeroporto; QUE ... praticado pelas reclamadas em manter trabalhadores sem o devido registro em seus documentos profissionais e em situa ç ã o degradante. O dano, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141500-39.2011.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1.
... (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de ... obra". Nesse ... entre avulsos e armadores, como também repassando a retribuição pecuniária pelo trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-84.2012.5.06.0231), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Levando-se em consideração a imediatidade e o livre convencimento do juiz, bem como que o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório em consonância com os elementos de convicção, entendo não merecer reforma a decisão de 1º grau, vez que a prova testemunhal revelou a...
... õ es de ponto trazidos à cola ç ã o, verifico que consta registro de trabalho suplementar, como o ocorrido na primeira quinzena do m ê s de ... ; que quem olha a planta é o encarregado; que havia outros armadores na empresa, mas quando os meio oficiais j á tinham pr á tica na arma ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000447-48.2016.5.06.0191), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI CONTRATADO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atribuição desempenhada, além da atividade principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se...
... registro das horas de percurso. Afirma que as folhas de ponto apresentadas não ... , mas o que sabe informar é que eles montavam a peça para os armadores; que o ajudante fazia a mesma coisa do montador, não tinha diferença ; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-55.2017.5.06.0009), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. As reclamadas perseguem a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. A análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 21
... queixas de trabalhadores, além de favorecer a supervisão dos armadores e oficiais acerca das condições a bordo de seus navios e oferecer ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Sentença nº 1001072-93.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... ável pelo empregador aos demais empregados que laboravam como armadores. Em sua defesa, a reclamada nega as alegações da parte reclamante ... treinamentos durante o período da prestação de serviços”.Registro que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010650-22.2014.5.06.0391), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º
... registrar os trabalhadores, pagar todas as verbas do período de registro, acomodá-los em hotel e pagar as despesas de retorno; QUE não sabe ... trabalhado com ele em outras obras solicitando que arrumasse armadores, carpinteiros e pedreiros para trabalharem na obra do aeroporto ; QUE ... -
Sentença nº 1001124-55.2020.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... por metro de concretagem; que o reclamante e todos os demais armadores recebiam "por fora" como o depoente” (destaquei). Além disso, o ... em prorrogou o labor ou laborou aos sábados, teve o respectivo registro, como no mês de abril e maio de 2019, por amostragem. À análise ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 553 — CLT ... ADMISSÃO — DISPENSA — REGISTRO DE EMPREGADOS ... — anotação na carteira — prazo de cinco dias — ... 5º — profissão — regulamentação — art. 1º ... ARMADORES ... — tripulantes — férias — arts. 150 a 152 — CLT ... — ...
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DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... autoridades públicas deverão procurar obter a cooperação dos armadores para assegurar que, quando navios pretenderem escalar nos portos com a ... Certificado de registro (Porto; data; número) 8. Nome do agente marítimo e detalhes para contato ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... um regime de publicidade desses contratos, determinando o seu registro. Assim, as até então informais sociedades passaram a ser objeto de ... de livre circulação), as Rhedereien (consórcios de armadores dos países do norte - em que se observava a divisão do empreendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-09.2015.5.06.0010), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT, e 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, fazendo colher...
... Com essas considerações, registro o esclarecimento (inclusive para efeito de embargos declaratórios), de ... armadores, eletricistas, na montagem e desmontagem da obra. Manter as instalações ... -
Acórdão Nº 0020823-91.2017.5.04.0121 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Entendimento prevalente da Turma, vencido o Relator, de que, demonstradas que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs - são inadequadas, respondem a OGMO e Superintendência do Porto de Rio Grande pelos danos morais decorrentes.
... Atua mantendo o registro e cadastro dos trabalhadores avulsos, fazendo a chamada desses ... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-44.2014.5.06.0192), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Tendo a segunda Reclamada obtido benefício da mão de obra do Reclamante, a ela é imputada responsabilidade subsidiária. Ainda que lhe seja garantido o benefício de ordem, em relação à devedora principal, na persecução executória, a tomadora de serviços responde por todas as obrigações...
... Súmula nº 338 do TST ... JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 ... trabalhou na mesma equipe do reclamante; que havia cerca de 17 armadores; que o encarregado era Pedro, mas também havia outros encarregados; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000423-08.2019.5.06.0161), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, arguida pela empresa recorrente. No mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida no primeiro grau: (i) excluir a condenação em diferenças salariais (e correlatos); (ii) excluir a condenaç
... materiais "; e " suporte profissional a pedreiros, carpinteiros, armadores, entre outros ", cumprindo registrar que a ordem de serviço está ... Pois bem. De início registro que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 24/05/2019 , o queatrai a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-51.2016.5.06.0371), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função consiste no exercício de atividades pertinentes a cargo distinto daquele no qual enquadrado o trabalhador, e desde que melhor remunerado. Assim, necessária a prova de que a função existe na empresa, com salário...
... - I ", destacando que todos os documentos colacionados " Ficha de Registro, Contrato de Trabalho, Cartões de Ponto, Recibos de pagamentos anexos", ... laboravam como Armadores ; ... A função de Armador, com base nas condições observadas in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-10.2016.5.06.0341), 04-05-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar o desvio de função, encargo do qual conseguiu se desincumbir. A prova deponencial ratificou a tese defendida pelo autor. Na sentença, foi corretamente observada a determinação na convenção coletiva, na qual se verifica que, na descrição das atividades do "oficial", encontra-se o "armador". Ora, se...
... armador o reclamante trabalhava com ferragem; que na equipe de armadores há ajudantes, mas o autor era fichado de ajudante, mas trabalhava com a ... Os depoimentos são uníssonos no sentido de que o registro do ponto é feito nestes canteiros centrais, depois do café da manhã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-82.2014.5.06.0020), 08-03-2016
... comissionamento era dividido de forma igualitária pelos quatro armadores; que o comissionamento tinha por base a quantidade de quilos, sendo que ... nº f8e6a09) não se visualiza o registro de pagamento de comissões/produção, o que leva à conclusão de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-74.2017.5.06.0004), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de empregado brasileiro contratado para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro que navega em águas nacionais e internacionais, prevalece para solução do litígio, a incidência da intitulada "Lei da Bandeira", também conhecida como "Lei do Pavilhão", que dispõe que as relações de trabalho da tripulação do...
... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos ... Art. 281. As obrigações dos oficiais e gente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 279 ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos ... Art. 281. As obrigações dos officiaes e gente do ...