Registro imobiliário
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ão é constituído por solicitação do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos ... de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou ...
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... PROCESSUAL ... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ... empreendimento imobiliário, com garantia hipotecária, celebrado entre a ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº REsp 731762 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/73). RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO DA CISÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CADEIA DOMINIAL E REGISTRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À CISÃO. 1. No
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO ASSEMELHADAS. ART. 179 DO CC. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TERMO A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora listada, a parte agravante não colaciona acórdão serviente de paradigma, especialmente por não evidenciar situações fáticas
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos ...
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Acórdão nº 2004/0177685-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório...
... ção de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato ... -
Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses. 2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o...
... da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou ... -
Acórdão Nº 0011607-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO A QUO DE INCOMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DO FORO DA COISA. ART. 47 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a localidade do imóvel objeto da ação de usucapião, se no Município de Palmas ou de Porto Nacional, com a finalidade de definir a competência para julgar a...
... 3. O registro imobiliário goza de fé pública, presumindo-se verdadeiras as ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... variação significativa nos preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de sua ... sinal, das taxas cartorárias necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da garantia hipotecária, e, ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, ... demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra ... Como o consagra o art ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. SENTENÇA ... JULGAMENTO CITRA PETITA ... -
Acórdão nº 1992/0015075-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. REGISTRO IMOBILIARIO. PARA O EXERCICIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INSCRIÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA NO REGISTRO DE IMOVEIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 23675/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13.10.1992, DJ 30.11.1992 p. 22621)
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Acórdão nº 2008/0124950-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de...
... por escritura pública de venda e compra, ainda que desprovida de registro" no cartório imobiliário, caso tenha sido realizada anteriormente à cita\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DEREITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO DEVIDAMENTE AFASTADO NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOSDA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADEPÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE ÀÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOICIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.1. Hipótese em que os
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Acórdão nº 1991/0003401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSARIO COMPRADOR DE IMOVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TITULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIARIO. (REsp 8598/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.04.1991, DJ 06.05.1991 p. 5667)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000699-89.2014.5.06.0201), 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da reclamada e do seu titular por meio das consultas realizadas junto aos sistemas/convênios BACENJUD, DETRAN e RENAJUD, cabível a utilização dos sistemas ainda não adotados - SIMBA e SIARCO V3 -, em razão...
... , bem como a expedição de ofícios ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e à CENSEC - Central Notarial de Serviços ... -
Acórdão nº 1991/0010111-7 de T4 - QUARTA TURMA
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI N. 745, DE 7-8-69. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPROMISSARIO - COMPRADOR, E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PROMESSA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIARIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL MAS IMPROVIDO. (REsp 11231/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
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Acórdão nº 1991/0006220-0 de T4 - QUARTA TURMA
IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. E INARREDAVEL A PREVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSARIO-COMPRADOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIARIO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESPS NS. 4.435 E 9.836, RELATOR MIN. EDUARDO RIBEIRO). UNANIME. (REsp 9695/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,...
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Acórdão nº 886065 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. ITBI. Fator gerador. Registro imobiliário. 4. Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. 1. A pretensão de postular a nulidade de venda de imóvel por fiador de contrato de locação decai após ultrapassado o período de quatro anos depois da
- Decreto de 13/05/2003. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REVER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E PROPOR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO, REGISTRO IMOBILIARIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.